# Registro público: TRT3 — 00000014120165030090 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Guanhães - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-01-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472578/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472578.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e8270d38a9b4527a25a7ff94079a61217d0f076931e311d649568b86f9faff9b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-15 - **Último ato com data válida:** 2017-04-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-04-13** — Definitivo (TPU 246) > **2017-04-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-04-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-04-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-02-17** — Conclusão (TPU 51) > **2017-02-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-02-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-02-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-12-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-12-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Décimo Terceiro Salário | Honorários Advocatícios | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | Cesta Básica | Liberação/Entrega das Guias | Horas Extras | Cartão de Ponto ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-01-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-03-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-20T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2016-04-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-04-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-05-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-05-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-05-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-09-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-11-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-11-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-12-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-12-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-12-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-02-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-02-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-02-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-02-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-20T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2016-05-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472578.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13786) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e8270d38a9b4527a25a7ff94079a61217d0f076931e311d649568b86f9faff9b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-01-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-04-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-07-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-07-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-09-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-10-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-11-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-11-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-11-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2016-12-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-12-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-02-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2017-02-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-02-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-02-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2017-04-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2017-04-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-04-20 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:58:48\.442141350Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-01\-15T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e8270d38a9b4527a25a7ff94079a61217d0f076931e311d649568b86f9faff9b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00006757620155020447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303078/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13786, 13850, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 7ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT2 — 00000101020125020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/240531/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13838, 13850, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 45ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00000215320135020029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166303/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13838, 13850, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 29ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00001513420195230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513126/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13786, 13838, 13850 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT3 — 00000078220155030090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496358/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13786, 13838 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Guanhães - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - [TRT3 — 00000046320165030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/471677/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10655, 13786, 13850 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000038320155030142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/241470/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10655, 13786, 13850 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 5ª Vara do Trabalho de Betim - [TRT9 — 00000867120125090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303244/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13786, 13850, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000014120165030090 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Décimo Terceiro Salário | Honorários Advocatícios | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | Cesta Básica | Liberação/Entrega das Guias | Horas Extras | Cartão de Ponto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Guanhães”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-04-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e8270d38a9b4527a25a7ff94079a61217d0f076931e311d649568b86f9faff9b - **SHA-256 do comentário:** d0093b3f79cbea13f9e69ec27d57b807ec7d07e27e447c8ed3f61e1d3c27baf9