{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47259,"origem":"stj","sha256_origem":"0823168a38dcaea57cbb5e34eec5d0cd227e9a8ba5effe2db2d05bcbcaf921f1","registro_original":{"id_fonte":"000858362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"851505","numero_registro":"202303176782","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO\nPREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.\nDENÚNCIA OFERECIDA. PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.\nDESÍDIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Oferecida a denúncia, fica prejudicada a alegação de excesso de\nprazo para a realização de tal ato. Precedente.\n2. No caso, foi salientado pelo Tribunal de origem que o Ministério\nPúblico estadual havia solicitado \"diligências imprescindíveis para\na formação da opinio delicti, acolhidas pela autoridade dita\ncoatora, motivo pelo qual ainda não foi extrapolado o interregno\nmais elástico conferido pela Lei n. 11.343/06, que consagra rito\nespecial ao inquérito policial e à ação penal deflagrados para\napuração dos crimes de tráfico de drogas e associação para o\ntráfico\", de forma que, por ora, não há morosidade na prestação\njurisdicional.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - DENÚNCIA\nOFERECIDA - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 648585>>-MS\n(EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PRINCÍPIO DA\nRAZOABILIDADE)\n   STJ - <<HC 533013>>-SP, <<HC 717571>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b5b337b96fa4c6ba9469ca2cee2510fec20e1013c97b92e1c8be4333f689d687","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}