# Registro público: TRF6 — 00000700820134013812

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Sete Lagoas
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4725929/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4725929.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ef2095e5d8e23f0d46ecdf9ff75209918d2c0e8fc68863e5d28ba6dd7f2024c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-07
- **Último ato com data válida:** 2020-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-16** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2020-10-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-10-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-16** — Reativação (TPU 849)
> **2018-05-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-02-16** — Documento (TPU 581)
> **2018-02-16** — Reativação (TPU 849)
> **2015-12-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-06-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-03-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-03-20** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético | Quadrilha ou Bando | Crimes contra a Ordem Econômica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-07T14:04:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2013-01-07T14:38:54.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-01-09T14:15:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-07-31T10:54:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-09-24T12:01:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-05-14T13:03:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-03-18T18:19:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-02-16T16:22:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-16T14:36:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-01-07T14:38:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-01-10T18:14:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-01-10T18:14:32.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2013-01-22T10:00:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-08T11:13:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-15T12:34:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-15T12:34:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-15T12:34:26.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2013-07-31T10:56:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-05-14T15:24:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-20T15:23:34.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2014-05-23T10:17:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-11-07T15:03:10.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2015-03-18T18:19:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-18T19:17:07.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2015-03-20T10:51:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-20T10:51:24.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2015-03-20T11:05:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-20T11:06:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-23T17:24:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-01T11:54:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-02-16T16:21:30.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2018-05-18T12:15:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-10-16T14:36:49.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-10-16T14:36:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-16T14:44:11.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2020-11-09T17:16:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)
- [Outros processos do assunto TPU 3521](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3521)
- [Outros processos do assunto TPU 3615](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3615)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6ef2095e5d8e23f0d46ecdf9ff75209918d2c0e8fc68863e5d28ba6dd7f2024c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Quadrilha ou Bando — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes contra a Ordem Econômica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-07 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-07-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-09-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-03-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-06-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-12-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-02-16 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-02-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-10-16 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-10-16 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-11-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-10-16 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:18:40\.649962092Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-07T14:03:48\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6ef2095e5d8e23f0d46ecdf9ff75209918d2c0e8fc68863e5d28ba6dd7f2024c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003906620084058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4755007/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3521, 3615
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Sete Lagoas / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- [TRF1 — 00000860320194013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1838663/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3521, 3615
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Sete Lagoas / 01ª Cáceres
- [STJ — 00005587220174013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251387/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3615, 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Sete Lagoas / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO)
- [TRF6 — 00002651220164013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6169910/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3615, 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Sete Lagoas / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TJES — 00001679120238080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427433/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3615, 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Sete Lagoas / 1ª VARA CRIMINAL - BARRA DE SAO FRANCISCO
- [TRF1 — 00002156020194014101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4599289/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3615, 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Sete Lagoas / 02ª Ji-Paraná
- [STJ — 00003734520124025003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511098/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3615, 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Sete Lagoas / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TRF1 — 00001649320174013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3651798/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3615, 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Sete Lagoas / Vara Única de Unaí


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** a01f024eefe08732a7e5ab253d53bea96f4856917c2990c54702b509ced7fe76
- **SHA-256 do registro documental:** 6ef2095e5d8e23f0d46ecdf9ff75209918d2c0e8fc68863e5d28ba6dd7f2024c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000700820134013812 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético | Quadrilha ou Bando | Crimes contra a Ordem Econômica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Sete Lagoas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-11-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6ef2095e5d8e23f0d46ecdf9ff75209918d2c0e8fc68863e5d28ba6dd7f2024c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6ef2095e5d8e23f0d46ecdf9ff75209918d2c0e8fc68863e5d28ba6dd7f2024c
- **SHA-256 do comentário:** 892471b52eee1c6a798660e3e7f17df981d4614eab12b449363686edde6cc7b3