{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4726,"origem":"stj","sha256_origem":"4ce558508a4d8622d12c97402a0992d7241af81215b0d74d9ac6f7f6a830dc43","registro_original":{"id_fonte":"000817372","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1877541","numero_registro":"202101131153","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.\nFRAUDE À EXECUÇÃO. POSSE ADQUIRIDA MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS.\nAQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA\nMÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA 375/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA\n303/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\ncristalizada na Súmula 375, \"O reconhecimento da fraude à execução\ndepende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé\ndo terceiro adquirente\". E mais, nos termos da tese firmada pela\nCorte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial\nrepetitivo, \"inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel,\né do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha\nconhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência\"\n(REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nCORTE ESPECIAL, DJe de 1º/12/2014).\n2. No caso dos autos, inexiste registro da penhora ou da existência\nda ação na matrícula do imóvel alienado, bem como não ficou\ncomprovado que os agravados, terceiros adquirentes, tinham\nconhecimento da execução movida em desfavor do alienante, sendo,\nportanto, inviável o reconhecimento da fraude à execução.\n3. Nos termos da Súmula 303/STJ, \"Em embargos de terceiro, quem deu\ncausa à constrição indevida deve arcar com os honorários\nadvocatícios.\"\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:303"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000303"],"jurisprudencia_citada":"(FRAUDE À EXECUÇÃO - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO\nADQUIRENTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1884637>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1738170>>-SP,\n         <<REsp 956943>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 243)\n(EMBARGOS DE TERCEIROS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - EXEQUENTE CIENTE DA\nAQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1635541>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 133739>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e176acdc68e7eb02c04e0ef927c67aa3a20a4065ba44392e23748055c4d67a67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}