{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47261,"origem":"stj","sha256_origem":"c04a191178732602c7b408feea184a3dcc0edf3779164b633b92a7f040c7220c","registro_original":{"id_fonte":"000858364","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"180114","numero_registro":"202301381452","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE PORTE\nILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM\nNUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SUPERVENIENTE SENTENÇA. TESE DE EXCESSO DE\nPRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PERDA DE OBJETO. MANUTENÇÃO DA\nSEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. NOVO FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL\nIMPETRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A prolação do édito condenatório torna prejudicada a análise do\nalegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da\nculpa.\n2. Outrossim, há novo título a respaldar a custódia cautelar do\nAgravante, porque as razões anteriormente consignadas para legitimar\na segregação, decorrente do descumprimento das condições impostas\npara o regime aberto de cumprimento de anterior condenação, idôneas\nou não, foram complementadas pelos supervenientes fundamentos da\nsentença que o condenou à pena definitiva de 6 (seis) anos, 6 (seis)\nmeses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 122 (cento e vinte e\ndois) dias-multa, em regime fechado, vedado o apelo em liberdade,\nque ainda não foram objeto de análise pelo Tribunal impetrado.\n3. A questão relativa à  necessidade da prisão preventiva, após a\ncondenação, não foi objeto de análise específica pela Corte local, o\nimpede que este Sodalício as examine, sob pena de indevida\nsupressão de instância.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXCESSO DE PRAZO - ANÁLISE PREJUDICADA - SUPERVENIÊNCIA DE\nSENTENÇA)\n   STJ - <<AgRg no HC 694141>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"85d03b942b2fda26c4e0a868ccc357f0a18296f63b362438645e927a418239ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}