{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47262,"origem":"stj","sha256_origem":"2864379f5d48ee51f3d7c015dbc5b0897f1902426b856a73689e95a1a7e6e3f2","registro_original":{"id_fonte":"000858365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"763697","numero_registro":"202202536993","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nDROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que a existência de denúncias anônimas prévias sobre\na presença de plantação de maconha no local e a suposta visualização\nda estufa de fora da residência demonstram que era, no caso,\nplenamente possível a requisição de mandado judicial - \"em razão da\npermanência da estrutura de plantio e de não transparecer a\npremência da invasão ao domicílio\" (EDcl no AgRg nos EDcl no HC n.\n561.988/PR, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma,\njulgado em 14/09/2021, DJe 22/09/2021).\n2. Outrossim, embora a Jurisdição ordinária tenha ressaltado que o\nAgravante teria autorizado a entrada dos policiais, não há nenhuma\ncomprovação documental ou por meio audiovisual de que houve\nautorização voluntária e livre de coação para o ingresso no\ndomicílio.\n3. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que \"como forma de\nnão deixar dúvidas sobre a sua legalidade, a prova da voluntariedade\ndo consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe\nao Estado, devendo ser realizada com declaração assinada pela pessoa\nque autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que\npossível, testemunhas do ato\" (HC 728.920/GO, Rel. Ministro OLINDO\nMENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1.ª REGIÃO, SEXTA TURMA,\njulgado em 14/06/2022, DJe 20/06/2022; sem grifos no original).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DENÚNCIAS ANÔNIMAS -\nPLANTAÇÃO DE MACONHA NO LOCAL - VISUALIZAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no HC 561988>>-PR\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - PROVA DA VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO -\nÔNUS DO ESTADO)\n   STJ - <<HC 728920>>-GO\n(TRÁFICO DE DROGAS - INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE\nFUNDADAS RAZÕES - ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 814011>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"452bf2fa0eba0b111551ab8153257cd19a6cc1350b4a9c13ec47967d44cd5304","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}