{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47263,"origem":"stj","sha256_origem":"7431c407d9e2e15d009129d331926e781f79594c2f5cc6c480c9aec57b4b74c1","registro_original":{"id_fonte":"000858367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2017497","numero_registro":"202202399292","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nDUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. TESTEMUNHAS INDIRETAS. ELEMENTOS\nCOLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. QUESTÃO\nNÃO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DO APELO NOBRE. PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\nEXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação que não\nexige prova inequívoca da materialidade e da autoria delitivas.\nTodavia, por implicar na submissão do acusado ao julgamento popular,\na decisão de pronúncia deve satisfazer um standard probatório\nminimamente razoável.\n2. Ambas as turmas desta Corte Superior em matéria criminal têm\nrechaçado a pronúncia baseada exclusivamente em testemunhos\nindiretos e elementos probatórios colhidos no inquérito sem\nconfirmação na fase judicial.\n3. O Agravante, ao oferecer as contrarrazões ao recurso especial\ndefensivo, não suscitou a alegação de que o depoimento de testemunha\nna fase policial foi retratado em juízo por temor de represálias,\nvindo a trazer tal questionamento tão-somente no presente\nregimental, o que configura indevida inovação, inadmissível no\nrecurso interno, pela preclusão consumativa.\n4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Laurita Vaz.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art414"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00414 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA BASEADA APENAS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL -\nTESTEMUNHOS INDIRETOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 771973>>-SC, <<AgRg no HC 749942>>-CE\n(DEPOIMENTO INDIRETO DOS POLICIAIS - FALTA DE OUTRAS PROVAS\nJUDICIAIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 764518>>-RS\n(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1700630>>-RS, <<AgRg no REsp 1521434>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1414364>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"45705a9a1a03904a256b726c3129e36bcd93096dac13ef0b96d77d41296c357f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}