{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47264,"origem":"stj","sha256_origem":"8092e638c0b3997b005b2845f638e6b929e6e7d7f9ca56fa586556dcca56ad3f","registro_original":{"id_fonte":"000858369","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"187547","numero_registro":"202303414910","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NO RECURSO\nORDINÁRIO EM  HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nTRANSNACIONAL DE DROGAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO\nCAUTELAR. RÉU FORAGIDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA FALTA DE\nCONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DA ESTABILIDADE E\nPERMANÊNCIA. SUPRESSÃO.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que a manutenção da segregação provisória do\nAgravante encontra-se suficientemente motivada, notadamente em\nvirtude da gravidade concreta da conduta, da condi ção de foragido\ndo Acusado e para cessar as atividades de organização criminosa.\n2. Assim, demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa\nmenção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da\nimposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação\nde quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão,\nelencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.\n3. Ademais, quando a fuga constitui um dos fundamentos de\ncautelaridade, a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o\ncondão de revogar a segregação provisória.\n4. Quanto à alegação de \"ausência de demonstração concreta da\nestabilidade e da permanência da associação criminosa\", tal questão\nnão foi enfrentada pela Corte local, não cabendo inaugurar a\ndiscussão do tema nesta Corte Superior, sob pena de indevida\nsupressão de instância.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE\nCONTEMPORANEIDADE)\n   STJ - <<HC 574885>>-PE, <<RHC 120181>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3e0862196b095de17150cba6c4b895b7eafa69c82c5a46b578ff3b0251f31b80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}