{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47265,"origem":"stj","sha256_origem":"edf2820280232b66a75b2db8f1eeee7e3e820c077f83519fa93e9dbdebbbf9d8","registro_original":{"id_fonte":"000858389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"817637","numero_registro":"202301316969","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO\nDUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO DO EXCESSO\nDE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS\nMEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS  FIXADAS. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Com a superveniência da Lei n. 12.403/2011, tornou-se possível a\nadoção de outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no\nart. 319 do Código de Processo Penal, que se justificam no caso em\nanálise. Com efeito, cuida-se, na origem, de ação penal na qual se\nimputa ao Agravante a suposta prática do crime de homicídio\nqualificado, tendo as instâncias ordinárias assinalado que se trata\nde indivíduo de acentuada periculosidade, respondendo a diversas\nações penais, incluindo vários homicídios, além do que, ficou\nforagido da justiça por mais de um ano, o que motivou a manutenção\nda custódia cautelar.\n2. Nesse contexto, em que pese o reconhecimento do excesso de prazo\npara a formação da culpa, torna-se necessária uma fiscalização mais\npresente do Estado sobre a liberdade do Agravante, de modo a coibir\neventual reiteração criminosa e evitar seja frustrada a aplicação da\nlei penal, de modo que devem ser mantidas as medidas cautelares\nalternativas impostas no decisum ora agravado, inclusive o\nmonitoramento eletrônico.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Laurita Vaz.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:2011-05-04;12403"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00319","LEG:FED LEI:012403 ANO:2011"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS)\n   STJ - <<HC 470162>>-PE, <<RHC 148669>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cb59be0aebf857020554eb6c32f74a319ac128522449d246d10a38d0adc97659","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}