{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47266,"origem":"stj","sha256_origem":"ff1e972ed67b7b91a62dbc32b2ed43eb5fbb62ba722f25030929f04b79d1e7ce","registro_original":{"id_fonte":"000858397","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"733933","numero_registro":"202200987967","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NULIDADE DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM\nFLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO TRAUMATOLÓGICO. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. DIREITO DE PRESENÇA DO AUTOR DO FATO. AGENTE\nHOSPITALIZADO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS PELO CONSELHO\nNACIONAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DO ESTADO\nCLÍNICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO\nDEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA\nCONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A alegada ausência de exame traumatológico não foi apreciada pela\nCorte de origem. Dessa forma, não pode ser conhecida\noriginariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de\nsupressão de instância. Precedentes.\n2. O Agravante não compareceu à audiência de custódia porque estava\nhospitalizado. Assim, o Juízo primevo observou o disposto no art. 1.\nº, §4.º, da Resolução n. 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça,\nsegundo o qual \"[e]stando a pessoa presa acometida de grave\nenfermidade, ou havendo circunstância comprovadamente excepcional\nque a impossibilite de ser apresentada ao juiz no prazo do caput,\ndeverá ser assegurada a realização da audiência no local em que ela\nse encontre e, nos casos em que o deslocamento se mostre inviável,\ndeverá ser providenciada a condução para a audiência de custódia\nimediatamente após restabelecida sua condição de saúde ou de\napresentação\", fundamentação suficiente para o indeferimento do\npleito defensivo.\n3. Consignou-se na ata de audiência que, após a recuperação do\nAgravante, este seria conduzido à Autoridade Judicial, com a\navaliação de seu quadro clínico. Em 22/04/2022, o Juízo de origem\nanalisou requerimento do réu acerca da possibilidade de prisão\ndomiciliar, de forma que não se verifica prejuízo, no caso, em\ndecorrência da ausência do preso no ato de homologação da prisão em\nflagrante. Nesse sentido, vale mencionar que a \"ausência de\nrealização de audiência de custódia, por si só, não enseja a\nnulidade da prisão preventiva. A posterior conversão do flagrante em\nprisão preventiva torna superada a referida alegação nulidade\" (HC\nn. 585.811/GO, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma,\njulgado em 22/9/2020, DJe de 29/9/2020).\n4. Não é possível analisar a fundamentação da decisão que decretou a\nprisão preventiva, pois os autos foram mal instruídos. A Defesa não\nacostou aos autos a cópia da gravação da mídia referente aos\nfundamentos da decretação da prisão preventiva (Resolução n. 10, de\n6/10/2015, do Superior Tribunal de Justiça) ou mesmo a degravação da\nreferida mídia, o que impede a exata compreensão da controvérsia.\nComo se sabe, \"a adequada instrução do habeas corpus, ação de rito\nsumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do\nimpetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com\nprovas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o\nexame das alegações veiculadas no writ\" (STF, HC 16.6543-AgR, Rel.\nMinistro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe\n07/05/2019).\n5. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000010 ANO:2015\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00006"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - ALEGAÇÃO DE\nNULIDADE - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA)\n STJ - <>-GO, <>-RR, <>-RS,\n <>-PA\n(AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NULIDADE DA\nDECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA - INSUFICIÊNCIA)\n STJ - <>-RS\n(HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS\nESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA)\n STJ - <>-SP, {{RHC 112662}}-PR,\n {{RHC 113063}}-PR, {{RHC 113776}}-PR, {{RHC 118057}}-PR\n STF - [[HC-AgR 166543]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3b89052877cc7b6432f537d73ff90bb5e814b4bb3d7d080119951d7df16c81f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}