{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4727,"origem":"stj","sha256_origem":"9c74c8d37cedcfb9e27d4426ae2e04d85592c202378f7c0e7f05191df2a8ed67","registro_original":{"id_fonte":"000817373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1858243","numero_registro":"202100785394","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR\nSINISTRALIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. LIMITAÇÃO AO\nÍNDICE UTILIZADO PELA ANS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO\nEM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é \"possível o reajuste\nde contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro\nficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa\ncontratante, seja por variação de custos ou por aumento de\nsinistralidade\" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro\nRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe\nde 10/6/2015).\n2. Por sua vez, conforme entendimento recente desta Corte,\n\"Reconhecida a abusividade da cláusula contratual de reajuste, é\nnecessária a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento\nde sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual, por meio\nde cálculos atuariais\"(AgInt no REsp 1.870.418/SP, Rel. Ministro\nRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021,\nDJe de 18/05/2021).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REAJUSTE DE CONTRATOS DE SAÚDE COLETIVOS - VARIAÇÃO DE CUSTOS OU\nPOR AUMENTO DE SINISTRALIDADE - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 235553>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE - ABUSIVIDADE DECLARADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1894750>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1870418>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3949e224eadc44572b1b666b901010b2faa338c87069f7ec4a4b993c0b6466b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}