# Registro público: STJ — 788832 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-30 - **Publicação:** 2023-11-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47271/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47271.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 48f235e15e330072c7ff5475d6f16e04f7d12d4d602cbd260492635f66258ece ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. MULA DO TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não há óbice para a avaliação da dosimetria e o redimensionamento da pena do réu, no âmbito do habeas corpus, quando as decisões das instâncias ordinárias afrontam, de forma inequívoca, a orientação deste Superior Tribunal. Precedentes. - **Item 2 (texto oficial):** A jurisprudência desta Corte Superior firmou posicionamento para reconhecer a possibilidade de incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, se o acusado desempenha o papel de "mula" do tráfico, é primário e não integra organização criminosa, a despeito da quantidade de drogas apreendida. No entanto, nesses casos, a minorante deve ser aplicada no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). - **Item 3 (texto oficial):** Não procede a irresignação do órgão ministerial com a consulta, pelo gabinete, aos andamentos da ação penal de origem, a fim de verificar o atual panorama fático-processual da demanda. A postura está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para propiciar a sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. MULA DO TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há óbice para a avaliação da dosimetria e o redimensionamento da pena do réu, no âmbito do habeas corpus, quando as decisões das instâncias ordinárias afrontam, de forma inequívoca, a orientação deste Superior Tribunal. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou posicionamento para reconhecer a possibilidade de incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, se o acusado desempenha o papel de "mula" do tráfico, é primário e não integra organização criminosa, a despeito da quantidade de drogas apreendida. No entanto, nesses casos, a minorante deve ser aplicada no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). 3. Não procede a irresignação do órgão ministerial com a consulta, pelo gabinete, aos andamentos da ação penal de origem, a fim de verificar o atual panorama fático-processual da demanda. A postura está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para propiciar a sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. 4. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (TRÁFICO DE DROGAS - MULA - QUANTIDADE DE DROGAS - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006) STJ - <>-SP, <>-SC, <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:011343 ANO:2006 ***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art33_par4) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2227980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165609/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2148285](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164264/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1060758](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163477/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4