# Registro público: TRT24 — 00242110320235240002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4727232/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4727232.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e2056254ef8a452c81ccab523ba25091f1f4604517cb42a50b6df512c204dbf5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-02
- **Último ato com data válida:** 2023-04-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-13** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2023-04-13** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2023-04-13** — Inicial (TPU 12747)
> **2023-04-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-15** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Guias do Seguro Desemprego | FGTS | Adicional Noturno | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Feriado em Dobro | Trabalho aos Domingos | Décimo Terceiro Salário | Adicional de Insalubridade | Gratificação de Férias | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Assistência Judiciária Gratuita | Sucumbência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-02T14:25:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-02T15:02:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-13T21:20:45.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2023-03-13T21:21:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-13T21:25:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-14T17:45:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-15T01:21:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-15T01:21:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-23T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-29T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-13T07:56:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-13T08:14:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2023-04-13T12:55:56.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2023-04-13T12:55:56.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2023-04-13T12:55:56.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2023-04-17T10:36:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-18T10:07:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 8874](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8874)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e2056254ef8a452c81ccab523ba25091f1f4604517cb42a50b6df512c204dbf5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Guias do Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Feriado em Dobro — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Trabalho aos Domingos — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-13 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-13 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-13 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-13 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-04-13 trata do assunto oficial «Guias do Seguro Desemprego»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:27:56\.907514119Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230302142504
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e2056254ef8a452c81ccab523ba25091f1f4604517cb42a50b6df512c204dbf5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00240764020265240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2364792/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13805, 13806
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0
- [TST — 00113446120165030081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707603/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13805, 13806, 13909
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT14 — 00002977920265140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309695/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13805, 13806
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT14 — 00000727620205140161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805917/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13805, 13806, 13909
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO D'OESTE/RO
- [TRT9 — 00000040820205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13805, 13806, 13909
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT23 — 00001135520185230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607465/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13805, 13909
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT9 — 00000102620225090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908535/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13806, 8874
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT24 — 00242096720225240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4723438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 8874
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** ccddb32c6419474b17583e70c9ef95fd3b2d0e9d2ca03d3fd5a79fa9ff3bc8e7
- **SHA-256 do registro documental:** e2056254ef8a452c81ccab523ba25091f1f4604517cb42a50b6df512c204dbf5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)

### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa

- **Âncoras documentais:** desemprego, seguro
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff4056f77291312d215a67f285d5bbef023c4df7a1abb8455d18031799e4031a
- **SHA-256 do registro documental:** e2056254ef8a452c81ccab523ba25091f1f4604517cb42a50b6df512c204dbf5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00242110320235240002 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Guias do Seguro Desemprego | FGTS | Adicional Noturno | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Feriado em Dobro | Trabalho aos Domingos | Décimo Terceiro Salário | Adicional de Insalubridade | Gratificação de Férias | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Assistência Judiciária Gratuita | Sucumbência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e2056254ef8a452c81ccab523ba25091f1f4604517cb42a50b6df512c204dbf5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e2056254ef8a452c81ccab523ba25091f1f4604517cb42a50b6df512c204dbf5
- **SHA-256 do comentário:** a219158cd88e57bd4477c0e37a7d1a42170fd10dd4b1baf187f251910ac3a8d8