{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47273,"origem":"stj","sha256_origem":"26d69ddf568098c190a11f97268ab78af97ae291d379214fba6ed9f3c0aa4cfd","registro_original":{"id_fonte":"000858480","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"806062","numero_registro":"202300655534","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-10","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. BUSCA\nPESSOAL. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA\nCAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\nABSOLVIÇÃO.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se\nilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da\nnecessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos\ntermos do art. 240 do CPP, bem como a prova dela derivada, não sendo\nrazoável considerar que o nervosismo do acusado ao avistar a\nautoridade policial, por si só, enquadre-se na excepcionalidade da\nrevista pessoal ocorrida em seguida.\n2. No caso, verifica-se a inexistência de fundadas razões (justa\ncausa) para a busca efetuada, haja vista que a medida invasiva\nocorreu apenas em razão de impressões subjetivas dos agentes\npoliciais, apenas relacionadas ao fato de os acusados haverem\ndemonstrado o propósito de fuga ao avistar a viatura policial.\n3. A descoberta de objetos ilícitos a posteriori não convalida a\nabordagem policial. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa\nestava na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito,\nnão há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de\nflagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida,\ndevendo ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova, com a\nabsolvição do paciente da imputação constante na denúncia.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE\nSUSPEITA - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"87163c074194eade79fb16768f87c958d60227d4999fbde6366b2220f8f5fa3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}