{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47274,"origem":"stj","sha256_origem":"6dcd1a2ae0c1ab247c7465d3efa49bf6181cc85d17328d4c2c0d4a70e8003781","registro_original":{"id_fonte":"000858481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"818729","numero_registro":"202301352447","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nIRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO\nCRIME. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\n1. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que \"A\nvaloração negativa de circunstância judicial que acarreta\nexasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos,\nnão inerentes ao tipo penal\" (AgRg no AREsp n. 1672105/MS, rel. Min.\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe\n1º/9/2020).\n2. Inexiste ilegalidade na fundamentação utilizada para negativar as\ncircunstâncias do crime, pois apontado que o delito foi praticado\ncom vários disparos de arma de fogo, em via pública, na presença de\nparentes da vítima e do próprio réu, expondo terceiros a perigo.\nAdemais, verifica-se fundamentação idônea para valorar as\nconsequências do delito, tendo sido apontado o temor desmedido dos\nparentes que estavam ao lado da vítima, mesmo anos depois, além do\ndesamparo material e moral que a morte da vítima deixou à  esposa e\nseus três filhos.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONCRETA DA CONDUTA)\n   STJ - <<AgRg no HC 772458>>-RS, <<AgRg no AREsp 2268113>>-TO\n(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIA DO DELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 751214>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"38f2deb847b4aedaef84a2fec5b21554df4d7a265379eb6c0ee37f07bb7f9a2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}