{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47276,"origem":"stj","sha256_origem":"2e576da46146d7d347f7c0146d0f2953f46c33222451f115c76bcdda9533f3d8","registro_original":{"id_fonte":"000858483","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183516","numero_registro":"202302334291","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA\nPROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE.\nQUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO CONSTATADA. BUSCA E\nAPREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\n1. \"Não há falar em nulidade decorrente da inobservância da cadeia\nde custódia pelas instâncias ordinárias, na medida em que a defesa\nnão apontou nenhum elemento capaz de desacreditar a preservação das\nprovas produzidas, conforme bem destacado no acórdão impugnado. Por\ncerto, desconstituir tal entendimento demandaria o reexame de\nconjunto fático e probatório, inviável em sede de habeas corpus.\"\n(AgRg no HC n. 810.514/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.)\n2. Destacou-se o interesse e adequação necessários à busca e\napreensão, porquanto fundada em elementos indiciários concretos,\nobtidos por meio de investigações preliminares, com depoimentos de\nvítimas e testemunhas, que apontam para o envolvimento do paciente\nno favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual\nde criança ou adolescente, apontando-se a necessidade da medida para\napreensã o de aparelhos eletrônicos utilizados para a prática\ndelituosa.\n3. \"O deferimento do mandado de busca e apreensão, deve conter\nfundamentação concreta, com demonstração da existência dos\nrequisitos necessários para a decretação\" (AgRg no RHC n.\n144.641/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.)\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - ITER PROBATÓRIO -\nINOBSERVÂNCIA AOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS - VALORAÇÃO PELO JULGADOR)\n   STJ - <<AgRg no HC 810514>>-SP\n(NULIDADE - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR -\nREQUISITOS - AMPARO EM INVESTIGAÇÕES E FUNDADAS SUSPEITAS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 172055>>-PE, <<AgRg no RHC 144641>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"abcfb97012eaa5844fdab6e986346930c37d36a76cfe537e99b1386496182793","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}