{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47277,"origem":"stj","sha256_origem":"d3885137d3b7c0d8f682ef824737b5d24b8fdbe8c19888340358304e92f37b50","registro_original":{"id_fonte":"000858484","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"179116","numero_registro":"202301135901","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.\nREDUTOR DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. AÇÕES PENAIS EM CURSO.\nMUDANÇA JURISPRUDENCIAL MAIS FAVORÁVEL. INVIABILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Embora o paciente seja primário e possua bons antecedentes, a\nminorante foi afastada com base na existência de ações penais em\ncurso. Nesse diapasão, inexiste constrangimento ilegal na dosimetria\nda pena, uma vez que, à época da prolação da sentença condenatória\n(18/11/2013), era plenamente \"possível a utilização de inquéritos\npoliciais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de\nque o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o\nbenefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006\"\n(EREsp n. 1.431.091/SP, rel. Min. Felix Fischer, DJe de 1º/2/2017).\n2. Esta Corte já firmou a compreensão de que a mudança de\nentendimento jurisprudencial, superveniente ao trânsito em julgado\nda sentença condenatória, não autoriza a revisão da aplicação da\npena.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO - AFASTAMENTO DA MINORANTE - EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM\nCURSO - ENTENDIMENTO DE JURISPRUDENCIAL NA DATA DA SENTENÇA -\nIDONEIDADE)\n   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP\n(SENTENÇA CONDENATÓRIA - SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO -\nMUDANÇA DE ENTENDIMENTO - REVISÃO DA APLICAÇÃO DA PENA -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg na RvCr 5637>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"64093c7185bbd8ef4484738450fefc67190d05ac154d6e6918a64c91a08fc5da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}