# Registro público: TJPE — 00000280820188173390

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4727741/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4727741.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 598d54d86c41e7021914d565c70c4e43d9985f47a7fef25dda79da1aea56580e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 100
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-12
- **Último ato com data válida:** 2026-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-08** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-01-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-30** — Reativação (TPU 849)
> **2026-01-30** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-28** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Indenização / Terço Constitucional | Gratificação Natalina/13º salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-07-09T13:25:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16298", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA"}}
- 2026-06-17T10:25:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16298", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA"}}
- 2026-01-30T14:58:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16298", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA"}}
- 2026-01-30T14:58:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16298", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA"}}
- 2026-01-28T11:17:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16298", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA"}}
- 2026-01-27T10:00:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16298", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA"}}
- 2025-11-03T10:56:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16298", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA"}}
- 2025-10-15T20:10:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16298", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA"}}
- 2025-08-15T15:03:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16298", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA"}}
- 2025-08-04T18:48:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16298", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA"}}
- 2025-07-16T11:05:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16298", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA"}}
- 2025-07-10T21:17:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16298", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA"}}
- 2024-12-11T21:16:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16298", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA"}}
- 2024-12-11T21:16:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16298", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA"}}
- 2024-12-11T10:20:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16298", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA"}}
- 2024-08-23T17:47:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16298", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA"}}
- 2024-08-23T17:47:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16298", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA"}}
- 2024-07-16T12:19:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16298", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA"}}
- 2024-07-01T01:23:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16298", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA"}}
- 2024-03-04T11:47:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16298", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA"}}
- 2024-02-28T17:15:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16298", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA"}}
- 2022-05-23T13:24:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16298", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA"}}
- 2022-05-23T12:50:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16298", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA"}}
- 2022-05-02T10:59:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16298", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA"}}
- 2022-05-02T10:58:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16298", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA"}}
- 2022-04-04T07:54:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16298", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA"}}
- 2022-03-14T15:14:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16298", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA"}}
- 2022-03-10T09:27:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16298", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA"}}
- 2021-09-03T21:00:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16298", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA"}}
- 2021-05-14T21:42:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16298", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA"}}
- 2021-05-14T21:41:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16298", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA"}}
- 2021-02-26T16:03:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16298", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA"}}
- 2021-01-15T15:55:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16298", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA"}}
- 2021-01-15T15:54:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16298", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA"}}
- 2020-12-21T07:40:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16298", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA"}}
- 2020-11-30T12:42:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16298", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA"}}
- 2020-11-30T12:41:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16298", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA"}}
- 2020-11-30T12:40:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16298", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA"}}
- 2020-11-30T12:39:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16298", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA"}}
- 2020-05-27T19:01:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16298", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4727741.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 10884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10884)
- [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/598d54d86c41e7021914d565c70c4e43d9985f47a7fef25dda79da1aea56580e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 100 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização / Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2024-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-12-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-10 — Homologado o Pedido — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2025-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-10-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-11-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-07-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologado o Pedido» em 2025-07-10 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T04:46:49\.807000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180112000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 598d54d86c41e7021914d565c70c4e43d9985f47a7fef25dda79da1aea56580e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000324420178172270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432584/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10310, 10884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA / 1ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA
- [TJPE — 00000383820188173330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305113/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10310, 10884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
- [TJPI — 00001753620178180029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4802497/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10310, 10884
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA / VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS
- [TJPE — 00000321220178173380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414760/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10310, 10884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA
- [TJPI — 00001698720148180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4693673/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10310, 10884
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA / 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
- [TJRO — 70077694320178220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2760310/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10310, 10884
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70069743720178220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2731724/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10310, 10884
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJCE — 00001411920148060088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2366342/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10310, 10884
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 598d54d86c41e7021914d565c70c4e43d9985f47a7fef25dda79da1aea56580e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000280820188173390 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer | Indenização / Terço Constitucional | Gratificação Natalina/13º salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 100 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2026-07-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/598d54d86c41e7021914d565c70c4e43d9985f47a7fef25dda79da1aea56580e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 598d54d86c41e7021914d565c70c4e43d9985f47a7fef25dda79da1aea56580e
- **SHA-256 do comentário:** eab37da76ae9e5ea657dc43783657f716f35bf906f626dfae8fc64f4cd48d86d