{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47279,"origem":"stj","sha256_origem":"af1336939f221f9bd34a58e51b50d33db4f5164facb3479d6a44c9ab5568670f","registro_original":{"id_fonte":"000858486","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"810815","numero_registro":"202300938306","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO\nQUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CABIMENTO DA QUALIFICADORA.\nREVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na decisão de\npronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da\nacusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando\nmanifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à\nsoberania do Júri. Precedentes.\n2. Não se verifica manifesta improcedência da qualificadora\nreferente ao recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §\n2º, IV, do CP), porquanto, consoante consignado, consta da inicial\nacusatória que \"foi praticado o crime mediante recurso que\ndificultou a defesa, pois assim que o denunciado Ademar Moraes dos\nSantos se deparou com a Vítima, sacou a arma e disparou na cabeça\ndela, sem que pudesse haver qualquer tipo de reação\" (fl. 123).\nAlterar as referidas premissas fáticas demandaria reexame\nfático-probatório, inviável na via estreita do writ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS -\nEXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<HC 483788>>-RS, <<AgRg no HC 429228>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"28b5b27f6adea3dd419bbe2d9d22a6a85f99d5d33217bd84680ab6517fe8f77b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}