{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4728,"origem":"stj","sha256_origem":"899784d8e1c679f5414b1f12aa82f3ffab3b6b000de467b786cadfb7f194e14f","registro_original":{"id_fonte":"000817410","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1975786","numero_registro":"202103801347","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. CLÁUSULA\nEXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.\nINAPLICABILIDADE. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O\nENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou\nentendimento de que \"a interpretação fundada na boa-fé objetiva,\ncontextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato\nde seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir\nque a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve\nser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora\ncom relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio\nsegurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como\nbaliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a\natuação de forças normais sobre o prédio\" (REsp 1.804.965/SP, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe\nde 1º/06/2020).\n2. No caso, é necessário o retorno dos autos à Corte de origem para\nque, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, seja\nanalisada a natureza dos vícios que acometem o imóvel do autor e a\neventual responsabilidade da seguradora ré, ocasião em que serão\nanalisados os demais pedidos constantes da inicial.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO INCLUÍDOS NO SEGURO HABITACIONAL -\nABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1795739>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1950563>>-PR,\n         <<REsp 1804965>>-SP,\n         <<AgInt nos EREsp 1894472>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ba1df09f96886819b6fe7d41349e2ea6a0b08382fc5d156e5eb73be594b55671","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}