{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47280,"origem":"stj","sha256_origem":"9dd3a5e06fa720ef14aae65a9307309c16dab22d14e809a080f515ecba0ed299","registro_original":{"id_fonte":"000858487","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"778173","numero_registro":"202203298483","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO\nDO ESTADO DE SÃO PAULO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGADA SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. TESE ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONCURSO DE\nAGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SÚMULA N.\n443/STJ. MAIOR GRAVIDADE NÃO VERIFICADA. CUMULAÇÃO DE MAJORANTES\nNÃO JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Não há que se falar em supressão de instância, uma vez que a\nCorte a quo, ainda que não provocada, enfrentou a tese de cumulação\nindevida das causas de aumento do crime de roubo, tendo apresentado\nfundamentação com o intuito de justificar o incremento cumulativo\ndas majorantes do concurso de agentes, da restrição de liberdade das\nvítimas e do emprego de arma de fogo.\n2. Quanto às majorantes do crime de roubo, o Superior Tribunal de\nJustiça consagrou o entendimento de que \"o aumento na terceira fase\nde aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige\nfundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação\na mera indicação do número de majorantes\" (Súmula n. 443/STJ).\n3. No tocante à cumulação das majorantes do roubo, \"a jurisprudência\nda Suprema Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do\nCódigo Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de\naumento referente à parte especial do Código Penal, quando estiver\ndiante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique quando\nda escolha da cumulação das causas de aumento. Portanto, qualquer\nque seja a solução, ela deve ser fundamentada\" (HC n. 692.311/SP,\nrel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta\nTurma, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021).\n4. Na espécie, a restrição de liberdade das vítimas durante cerca de\n30 minutos, e o concurso de dois agentes na empreitada criminosa\nnão revelam maior gravidade concreta a justificar o incremento\ncumulativo destas majorantes juntamente com a do emprego de arma de\nfogo, devendo incidir apenas a causa que mais aumenta, qual seja, a\nprevista no inciso I do § 2º-A do art. 157 do CP, conforme o art.\n68, parágrafo único, do CP.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":["STJ:443"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00068 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000443"],"jurisprudencia_citada":"(CUMULAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<HC 692311>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f4e4094a294d9b4f104c985fcba6edf417c76d201aea746ec73b1137ffe5066e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}