# Registro público: TRT17 — 00001864420255170003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Vitória - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-02-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728083/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728083.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e6460bfd181ab903e7ff9933289f48c7c3c6f27d9637a839dd2de133bc821bfb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 103 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-13 - **Último ato com data válida:** 2025-10-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-10-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-10-30** — Publicação (TPU 92) > **2025-10-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-10-30** — Publicação (TPU 92) > **2025-10-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-10-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-10-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-10-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-10-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Revisão de Tutela Antecipada Antecedente | Salário / Pagamento | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Adicional Noturno | Indenização por Dano Moral | Verbas Rescisórias ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-02-13T13:49:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-02-13T13:49:39.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-02-14T14:08:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2025-04-30T17:17:27.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-05-02T11:30:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-05-09T08:07:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-05-09T16:26:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-05-27T14:20:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-06-14T22:13:22.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-06-14T22:14:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 103 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728083.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12418](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12418) - [Outros processos do assunto TPU 13531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13531) - [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 103 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Salário / Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Salário por Acúmulo de Cargo/Função — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-02-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-07-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2025-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2025-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2025-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2025-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2025-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2025-08-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2025-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2025-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2025-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2025-08-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2025-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2025-08-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2025-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2025-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2025-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2025-10-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/91` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-22 trata do assunto oficial «Revisão de Tutela Antecipada Antecedente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-08-21 trata do assunto oficial «Revisão de Tutela Antecipada Antecedente»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-08T08:52:05\.152000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250213134938 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e6460bfd181ab903e7ff9933289f48c7c3c6f27d9637a839dd2de133bc821bfb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT12 — 00000503420265120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3435353/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12418, 13765, 13938 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO - [TRT12 — 00000862820265120057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4894377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12418, 13938, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ - [TRT11 — 00001857520245110451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4862748/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12418, 13938, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª Vara do Trabalho de Humaitá - [TRT24 — 00241881720245240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4347566/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12418, 13765, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT12 — 00000479520245120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3315698/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12418, 13765, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - [TRT23 — 00001598620265230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4738904/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13531, 13938, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE - [TRT23 — 00000303820255230052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1544701/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13531, 13938, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA - [TRT14 — 00000149020255140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185058/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13531, 13765, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** e6460bfd181ab903e7ff9933289f48c7c3c6f27d9637a839dd2de133bc821bfb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)