{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47281,"origem":"stj","sha256_origem":"08abdac7cdc4d685307678bd3fd676257c302009acac66524bf920c74e1ef767","registro_original":{"id_fonte":"000858488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"767247","numero_registro":"202202713479","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO\nOU CERTIDÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS\nE CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AFASTAMENTO DA\nVALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS E REDUÇÃO DA PENA CONCEDIDOS.\nPLEITO MINISTERIAL DE RESTABELECIMENTO DA EXASPERAÇÃO.\n1. \"A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 do\nCódigo Penal e do art. 93, IX, da Constituição Federal, é firme no\nsentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma\nconcreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente\nreferências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao\npróprio tipo penal\". (AgRg no HC n. 548.907/SP, rel. Min. Nefi\nCordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 10/3/2020.)\n2. As instâncias ordinárias exasperaram a pena-base porque a ré\ntinha a intenção de obter votos para se eleger vereadora e porque a\nfé pública foi atacada diante do prejuízo aos cofres públicos.\nReferido entendimento está em dissonância com a jurisprudência desta\nCorte Superior, haja vista que o proveito próprio é inerente ao\ncrime de falso e o abalo à fé pública é consequência direta do\ndelito.\n3. A pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com\nfundamento em elementos constitutivos do crime ou com ba se em\nreferências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva\npara justificar a sua exasperação (AgRg no AREsp n. 1661671/PB, rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n19/5/2020, DJe 27/5/2020).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - GRAVIDADE ABSTRATA DELITIVA - REFERÊNCIAS VAGAS -\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 548907>>-SP, <<AgRg no AREsp 1661671>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b7c367b24fe2a40d414ffe36ea14cd1c5db0a480d0b59fbb1006ded4256ba6d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}