{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47287,"origem":"stj","sha256_origem":"6e2f79a8f04511f9c4c7f3aa05ccee4a4c986c7e18ac49e691cb66e9659308ef","registro_original":{"id_fonte":"000858494","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"836157","numero_registro":"202302312544","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA\nDEMONSTRADA. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR COMPROVADA.\n1. Consoante decidido no RE n. 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal\nFederal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da\nprática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando\nque, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa\ncausa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos\nque apontem para o caso de flagrante delito.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"como forma de\nnão deixar dúvidas sobre a sua legalidade, a prova da\nvoluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do\nsuspeito incumbe ao Estado, devendo ser realizada com declaração\nassinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar,\nindicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato\" (HC n.\n728.920/GO, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado\ndo TRF 1.ª Região, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe\n20/6/2022).\n3. Na espécie, a autorização de entrada foi considerada válida pelas\ninstâncias ordinárias, indicando a declaração de testemunha, o que\nnão foi adequadamente refutado no recurso, diante da ausência da\ntranscrição do referido depoimento. Ademais, desconstituir as\npremissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias\nacarretaria indevido revolvimento fático-probatório.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA - FLAGRANTE DELITO)\n   STF - [[RE 603616]]-RO\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - PROVA DA VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO -\nÔNUS DO ESTADO)\n   STJ - <<HC 728920>>-GO\n(HABEAS CORPUS - INGRESSO EM DOMICÍLIO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2143113>>-MG\n(INSTRUÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL)\n   STJ - <<RCD no RHC 88753>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"93494f17edcc16262900f6da215e7a4797f8efa1829d2c20abd205dc5e4d854f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}