# Registro público: TST — 00002655520115220106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472894/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472894.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 54e956a8142b278db2b227da6ced57bd798779fc49183d14fb4bc575020c6e43

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-03
- **Último ato com data válida:** 2016-10-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-10-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-09-13** — Publicação (TPU 92)
> **2016-09-12** — Publicação (TPU 92)
> **2016-09-05** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-08-30** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2016-08-29** — Publicação (TPU 92)
> **2016-08-25** — Remessa (TPU 123)
> **2016-08-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-07-27** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2016-07-11** — Remessa (TPU 123)
> **2016-06-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prescrição e Decadência | Competência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-08T11:26:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2016-05-09T13:41:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-03-04T14:32:49.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-10T12:29:43.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-12T15:06:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-03-13T15:58:36.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-04-07T11:56:21.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-04-08T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-04-09T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-04-17T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-05-22T10:36:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-06-19T19:12:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-04-29T18:25:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-05-03T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-06-01T19:44:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-07-11T19:11:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-27T16:27:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-08-01T10:57:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-25T17:00:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-29T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-30T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-09-13T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-03T14:42:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-04-15T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-09-05T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2015-03-03T21:24:25.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-03-23T23:01:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-25T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-05-26T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-06-23T12:59:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-03T14:42:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-05-02T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2015-04-16T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-12T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632)
- [Outros processos do assunto TPU 8829](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8829)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/54e956a8142b278db2b227da6ced57bd798779fc49183d14fb4bc575020c6e43.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prescrição e Decadência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Competência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-03-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-04-08 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-04-17 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-05-08 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-06-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-04-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-05-02 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-05-09 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-07-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-08-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-08-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-08-29 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-09-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-10-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2016-05-02 trata do assunto oficial «Prescrição e Decadência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-03 trata do assunto oficial «Prescrição e Decadência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T19:49:29\.541000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150303212425
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 54e956a8142b278db2b227da6ced57bd798779fc49183d14fb4bc575020c6e43

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00014942820125220102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489631/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 5632, 8829
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA
- [TST — 00685007819965030090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6087051/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 5632, 8829
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJRO — 00650114320078220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6087920/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ
- [TST — 00023956520135220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/485549/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 5632, 8829
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA
- [TJMG — 04573091320198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080155/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 04571820919968130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080154/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000271020138160162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6072904/) — classe: Protesto; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Protesto
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO
- [TJRO — 70449802820178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6072744/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002655520115220106 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Prescrição e Decadência | Competência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-10-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/54e956a8142b278db2b227da6ced57bd798779fc49183d14fb4bc575020c6e43.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 54e956a8142b278db2b227da6ced57bd798779fc49183d14fb4bc575020c6e43
- **SHA-256 do comentário:** dc02481cbf982e960ff225361e2ea30c00f3a08d04637fdaefc812e536d54203