{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47291,"origem":"stj","sha256_origem":"f137ff1ccc9634c378487be6c4caa1f5b06f9d88bb6c45d904d56b0b3214d190","registro_original":{"id_fonte":"000858498","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2223494","numero_registro":"202203200220","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA.\nPROVIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAU S ANTECEDENTES. TRÊS CONDENAÇÕES.\nAUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO, NO PATAMAR DE 1/3 SOBRE A PENA MÍNIMA.\nDESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\nsentido de que, para a \"elevação da pena-base, podem ser utilizadas\nas frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo\nentre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e\nobjetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses\"\n(AgRg no AREsp n. 1.799.289/DF, Quinta Turma, rel. Min. João Otávio\nde Noronha, DJe de 6/8/2021).\n2. Tendo sido indicada motivação concreta para justificar a\nexasperação da pena-base em patamar superior ao mínimo, diante da\nexistência de três condenações aptas a caracterizar os maus\nantecedentes, não há, considerando-se o princípio do livre\nconvencimento motivado do magistrado, desproporcionalidade na\naplicação do patamar de 1/3 sobre a pena mínima, tanto para o delito\nprevisto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (8 meses), quanto para o\ncrime tipificado no art. 307 do CP (1 mês).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - INCREMENTO - MODULAÇÃO - UM SEXTO DA SANÇÃO MÍNIMA\nESTIPULADA OU UM OITAVO ENTRE O INTERVALO DAS PENAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1799289>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 2330931>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 2240340>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ed86fbd6a9a73e0a80d3114af307a81d25eacf01714ac9942f177cc7d66052d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}