{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47292,"origem":"stj","sha256_origem":"73ce6d73b7dd4e20abe10a92d04d23fd31a4e5719e3d705488c59a2914b42d2f","registro_original":{"id_fonte":"000858499","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"809639","numero_registro":"202300878282","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.\nDESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO\nLEGAL PARA QUE O INVESTIGADO SEJA INTIMADO PARA JUSTIFICAÇÃO DO\nDESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES QUE ELE ACEITOU EM AUDIÊNCIA. AGRAVO\nIMPROVIDO.\n1. O agravante foi devidamente cientificado dos termos e condições\ndo acordo de não persecução penal e posteriormente foi feita a\ntentativa de intimação no endereço fornecido, a fim de que fosse\ndado início ao cumprimento da avença firmada.\n2. Tem-se que foram realizadas duas diligências, em endereços\ndiferentes, no intuito de efetivar a comunicação, nas datas de\n\"23/03/2022 e 04/08/2022, sendo que, por duas vezes, o meirinho foi\natendido por familiares de Luciano, os quais informaram que o\nagravante não residia no local, bem assim que desconheciam o\nparadeiro dele\". Destacou-se ainda a tentativa de intimação via\ntelefone, que foi  infrutífera. Por fim, a defesa do agravante,\nintimada para apresentar o endereço, sob pena de rescisão do acordo,\nmanifestou-se pela intimação editalícia.\n3. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, \"Luciano foi\ndevidamente cientificado a respeito não só da obrigação assumida e\ndas consequências do seu descumprimento, mas também, de que era seu\ndever informar ao juízo qualquer alteração no seu\nendereço/telefone\".\n4. Prevê o §10 do art. 28-A do Código de Processo Penal que o\ndescumprimento das condições impostas no acordo de não persecução\npenal implica a revogação do benefício, devendo o Ministério Público\ncomunicar o fato ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior\noferecimento de denúncia, não havendo previsão legal para que o\ninvestigado seja intimado, mesmo que por edital, para justificar o\ndescumprimento das condições pactuadas, tampouco sendo o caso de\naplicação analógica do art. 118, §2º, da Lei de Execuções Penais,\nvisto que o paciente não se encontra em situação de execução de pena\nprivativa de liberdade. Precedente.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art118_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A PAR:00009 PAR:00010","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00118 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO - NOTIFICAÇÃO\nPRÉVIA DO INVESTIVADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 806291>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"055edbda2a8529364ee373904270ba7d77bf8b04fa6577a6823ae214391bf13b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}