# Registro público: TJRS — 50040512820218210048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Farroupilha
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472929/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472929.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e31f315981e6fef704d8a1b40559da2499b61f3a124a8b577e19ed898bec7fe4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-16
- **Último ato com data válida:** 2022-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-08** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-04-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-04-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-04-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-23** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-21T16:04:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-08T14:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-06T17:25:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-22T01:35:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-01-25T16:01:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-10-04T17:54:05.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "Motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}]}
- 2021-06-16T09:10:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-09-21T16:04:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-19T14:17:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-09-19T14:15:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-09-08T14:04:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-05T18:34:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-04-06T17:25:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-06T13:11:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-04-06T13:11:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-22T01:35:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-07-15T15:12:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-20T16:12:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-08-23T13:12:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-23T13:23:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-23T03:39:07.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e31f315981e6fef704d8a1b40559da2499b61f3a124a8b577e19ed898bec7fe4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-10-04 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-05 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:13:03\.868818273Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210616000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e31f315981e6fef704d8a1b40559da2499b61f3a124a8b577e19ed898bec7fe4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 50022680220208210156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166047/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Farroupilha / 1ª Vara Judicial da Comarca de Charqueadas
- [TJRS — 50076178420218210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473026/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Farroupilha / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJPB — 00008074320198150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820356/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Farroupilha / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJSP — 15001303220228260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5037733/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Farroupilha / 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA
- [TJSP — 15010628220208260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035219/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Farroupilha / CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJSP — 15008243520218260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035072/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Farroupilha / 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA
- [TJPR — 00000071820238160049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4197081/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Farroupilha / ASTORGA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJRJ — 00485990620218190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2516767/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Farroupilha / JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50040512820218210048 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Farroupilha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2022-09-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e31f315981e6fef704d8a1b40559da2499b61f3a124a8b577e19ed898bec7fe4
- **SHA-256 do comentário:** 1b9768419baeb583bc66e7c175002415c8877b968ee58eace1acb832a95c1c46