{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47293,"origem":"stj","sha256_origem":"d72b0c902f9fdd87d7f5b26eab5d3e0acd02155f55fd51eb336ff78569deb8c4","registro_original":{"id_fonte":"000858500","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1968141","numero_registro":"202101176610","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO.\nCONTINUIDADE DELITIVA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. LAPSO TEMPORAL ENTRE OS\nCRIMES. PERÍODO MAIOR QUE 30 DIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As condutas praticadas resultaram de desígnios autônomos e são\ncircunscritas a cada uma das licitações, sendo incabível o pleito de\nreconhecimento da continuidade delitiva, por demandar revolvimento\nfático-probatório, o que é inviável perante a via do Recurso\nEspecial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que,\nconstatado que o intervalo entre os crimes ultrapassou o período de\n30 dias, não há que se falar em aplicação da continuidade delitiva.\nPrecedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONTINUIDADE DELITIVA - INTERVALO ENTRE CRIMES SUPERIOR A 30 DIAS -\nNÃO APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1831002>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f938ed19d533561c207edfa83f3de0b31fd641bf8f9ac358314f0b4c02eb1dc8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}