# Registro público: STJ — 00003860820184036005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729428/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729428.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e8c57dcb3ab2177593ba8e225dc87d1e228228dbc38d41997f9d51d1fe8881a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-10
- **Último ato com data válida:** 2022-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-06-07** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-03** — Provimento (TPU 237)
> **2022-06-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-01** — Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR (TPU 12099)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Receptação | Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor | Desobediência | Quadrilha ou Bando | Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-12T09:06:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-05-12T09:38:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-12T09:38:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-06-02T18:57:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-02T20:00:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-07-07T10:12:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-07-07T13:00:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-03T22:56:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-09T11:03:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-08-09T11:29:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-21T16:30:03.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
- 2021-08-26T06:32:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-01T19:48:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-02T16:32:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-06-06T08:47:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-06-06T08:47:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-06-07T16:16:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-10T12:58:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-07T10:10:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-02T05:40:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-09T10:12:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-24T05:37:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-03T20:10:07.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2022-06-07T05:11:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-14T13:03:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-06-14T13:03:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-06-02T18:55:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-07-01T08:30:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-01T08:30:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-07T10:09:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-07-30T22:31:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-03T22:32:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-08-21T16:30:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-23T19:01:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-26T01:31:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-06-01T15:04:43.000Z — Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR (TPU 12099)
- 2022-06-03T20:10:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-06T18:11:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-07T16:13:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)
- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 3546](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3546)
- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)
- [Outros processos do assunto TPU 3521](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3521)
- [Outros processos do assunto TPU 3656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Quadrilha ou Bando — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-07 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-09 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-21 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-01 — Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-06-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-06-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2021-08-21 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR» em 2022-06-01 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-14 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:54:50\.076595744Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-05\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e8c57dcb3ab2177593ba8e225dc87d1e228228dbc38d41997f9d51d1fe8881a3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00000859020178120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2155036/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3546, 3656, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / Vara Única
- [STJ — 00000606320184036000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1047985/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3572, 3656
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJMS — 00002286820248120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143319/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3546, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / 2ª Vara Criminal
- [STJ — 00003925320183000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4738884/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3521, 3546
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- [STJ — 00003869820118190047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4722441/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3521, 3546
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJES — 00001412020248080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4726003/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3546, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI
- [TJMS — 00002038620208120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699027/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3546, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / Vara Única
- [TJPA — 00003209820108140110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4892030/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA