# Registro público: STJ — 00003875520138160190

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729447/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729447.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 88386919e506512255dbc6fcaa981848edc5a2d966bfa8d10921f1b8921243c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-08
- **Último ato com data válida:** 2018-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-02-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-12-12** — Publicação (TPU 92)
> **2017-12-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-12-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-12-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-12-05** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2017-11-24** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-11-23** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2017-09-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-06** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-01T09:01:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-07-01T12:52:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-15T15:27:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2016-09-27T15:46:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2016-09-27T15:52:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-28T09:30:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2016-09-28T14:07:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-05T13:29:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2017-09-22T13:28:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-06-08T14:22:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-01T08:56:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-02T16:26:54.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2016-08-05T05:12:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-18T05:19:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-09T17:42:54.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-08-10T05:41:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-22T16:19:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-08-24T12:33:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-28T05:34:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-06T05:33:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-23T17:32:09.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-11-24T05:28:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-05T17:39:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2017-12-07T16:28:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-12T05:32:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-21T19:32:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-02-21T19:32:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-08-04T13:53:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-08-12T17:54:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-08-12T19:25:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-16T16:05:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-17T19:13:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-09-27T12:01:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-09-27T12:49:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-09T18:58:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-25T16:14:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-25T18:59:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-04T11:48:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-09-04T12:00:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-05T15:00:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729447.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-07-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-15 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-27 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-28 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-05 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-09-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-12-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-12-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-12-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-12-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-12-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-02-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-02-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-12-05 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-21 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:52:26\.766583647Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-06\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-06\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 88386919e506512255dbc6fcaa981848edc5a2d966bfa8d10921f1b8921243c3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000410620108200156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/810526/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- [STJ — 00001054520118260566](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1610392/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJMG — 60234867520158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4726694/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00000068120178160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168542/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJMG — 00046150420168130012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2369928/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / Primeira Vice-Presidência
- [TJGO — 00221127120068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622081/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TRF1 — 00002724420194013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5621959/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 18ª - Salvador
- [TJSP — 00176113920198260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5621918/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 02 FAZENDA PUBLICA DE RIBEIRAO PRETO