{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47295,"origem":"stj","sha256_origem":"a13abeaf1b69c1c66f0defa17292655d53f79fe120b9a44fda2cacdb6a2b441d","registro_original":{"id_fonte":"000858502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2392555","numero_registro":"202302152009","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA CORTE LOCAL CONTRA\nDECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.\nINTEMPESTIVIDADE DE TODOS OS RECURSOS SUBSEQUENTES.\n1. Incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a\nindicação do permissivo constitucional autorizador do recurso\nespecial.\n2. \"A interposição de agravo interno contra julgamento colegiado é\nconsiderada erro grosseiro, pois o referido meio de impugnação\ndestina-se unicamente a combater decisões proferidas\nmonocraticamente pelo relator, na forma do art. 1.021 do CPC/15\"\n(AgInt no AREsp n. 2023937/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe 25/5/2022.)\n3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível não\ninterrompe nem suspende o prazo para a interposição de outros\nrecursos, de modo que não apenas o recurso especial, mas todos os\nrecursos subsequentes, incluindo este agravo regimental, são\nintempestivos.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO COLEGIADO - IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO INTERNO - ERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 610029>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2643c85b58b1807d53cc809c99e3491fc134d0381d230b432edbcab4f91aa352","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}