# Registro público: TJRO — 70569237620168220001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7ª VARA CIVEL - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-11-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729680/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729680.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 19c2c7be4f3f69bee4a2f9cc3f4416a91438de91c7c352f84b79d581554beb00 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-04 - **Último ato com data válida:** 2022-05-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-06** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2017-07-27** — Definitivo (TPU 246) > **2017-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-06-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-04-06** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2017-04-06** — Conclusão (TPU 51) > **2017-03-24** — Petição (TPU 85) > **2017-03-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-15** — Petição (TPU 85) > **2017-03-15** — Conclusão (TPU 51) > **2017-03-15** — Audiência (TPU 970) > **2017-03-14** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Arrendamento Mercantil | Cobrança indevida de ligações ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-07-06T07:54:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}} - 2017-06-08T09:03:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}} - 2017-03-15T12:04:58.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79133", "nome": "CEJUSC"}} - 2017-03-15T12:04:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}} - 2017-03-24T11:45:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}} - 2017-04-06T12:27:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}} - 2016-11-04T10:04:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}} - 2016-11-04T10:04:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}} - 2017-02-24T18:00:08.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}} - 2022-05-06T09:39:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}} - 2017-02-10T16:58:02.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}} - 2017-02-10T17:23:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}} - 2017-02-10T17:19:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}} - 2017-02-10T17:22:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}} - 2017-03-14T11:09:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}} - 2017-03-15T08:16:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}} - 2017-07-27T12:05:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}} - 2017-04-06T17:25:42.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}} - 2017-03-17T09:23:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}} - 2016-11-10T18:13:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}} - 2017-02-10T17:36:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9584](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9584) - [Outros processos do assunto TPU 10598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10598) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Arrendamento Mercantil — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Cobrança indevida de ligações — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-11-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-02-10 — Audiência; conciliação; designada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-02-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-02-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-03-15 — Audiência; conciliação; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-03-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-03-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-04-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-04-06 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-07-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-07-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-05-06 — Mudança de Classe Processual; entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-04-06 trata do assunto oficial «Arrendamento Mercantil»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-12T20:37:55\.432000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161104100430 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 19c2c7be4f3f69bee4a2f9cc3f4416a91438de91c7c352f84b79d581554beb00 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRO — 70038327820158220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157033/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10598 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - [TJRO — 10019985220148220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3157601/) — classe: Execução de Título Judicial - CEJUSC; referências coincidentes: 10598 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Judicial - CEJUSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL / 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJGO — 00183767220158090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4782762/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10598 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL / 2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental) - [TJRO — 70000084820148220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136608/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10598 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - [TJPB — 00003503320168150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3181577/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10598 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL / 4ª Vara Mista de Cajazeiras - [TJGO — 00084000720168090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2284713/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10598 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) - [TJGO — 00053665820158090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1594344/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10598 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) - [TJPB — 00001537020118152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507795/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10598 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL / 3ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Região Metropolitana da Capital ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Arrendamento mercantil: leasing e valor residual garantido](https://wikijuridica.com.br/empresarial/arrendamento-mercantil-leasing-o-que-e/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > No arrendamento mercantil, a empresa arrendadora adquire um bem escolhido para uso da arrendatária e cede sua posse durante um período, mediante contraprestações. Ao final, conforme o contrato, a arrendatária pode comprar o bem, devolvê-lo ou renovar o ajuste. Essa combinação distingue o leasing tanto do aluguel comum quanto do financiamento tradicional. O **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** arrendamento, mercantil - **SHA-256 do HTML autoral:** 692f74ca9852400c5fd1afcf5f11432dfe228e10e168e545a5ff47631c3c215d - **SHA-256 do registro documental:** 19c2c7be4f3f69bee4a2f9cc3f4416a91438de91c7c352f84b79d581554beb00 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Farrendamento-mercantil-leasing-o-que-e%2F) ### [Cobrança indevida: quando cabe devolução em dobro](https://wikijuridica.com.br/glossario/cobranca-indevida/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pagar duas vezes pela mesma fatura, ou quitar uma dívida que já havia sido negociada e some no sistema do banco, é o tipo de erro que a lei não trata como mero aborrecimento: quando a cobrança se revela indevida, o parágrafo único do art. 42 obriga o fornecedor a devolver em dobro o que recebeu além do correto, com juros e correção monetária incluídos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cobranca, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bdb1f268378adb7690aaa80e7f5cff09c00d012f6fc6a320b09c9e00ddaebc6 - **SHA-256 do registro documental:** 19c2c7be4f3f69bee4a2f9cc3f4416a91438de91c7c352f84b79d581554beb00 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcobranca-indevida%2F) ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 19c2c7be4f3f69bee4a2f9cc3f4416a91438de91c7c352f84b79d581554beb00 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)