{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4730,"origem":"stj","sha256_origem":"5b7e9268b4ab17f7f7fe83572c564710808a365ff9d54b6246363cc04ce36e26","registro_original":{"id_fonte":"000817412","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1630706","numero_registro":"201600964655","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.\nÍNDICE DE VARIAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO.\nENCARGO FINANCEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS.\nINAPLICABILIDADE DA SÚMULA 176/STJ. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO.\nPRECEDENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE\nDESPROPORCIONALIDADE ENTRE A GARANTIA E O DÉBITO. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE ENVOLVE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA.\n1. Não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos\nInterbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários,\ndevendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas\nmédias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do\nBrasil para as operações de mesma espécie, o que não ocorre na\nespécie. Precedentes.\n2. Recurso do devedor alegando desproporcionalidade entre constrição\nde bens e valor da dívida. Falta de prequestionamento dos\ndispositivos de lei federal invocados como violados e necessidade de\nreexame de matéria de fato, que obstam o conhecimento do recurso\nespecial (Súmulas 282 e 356 do STF e 7 do STJ)\n3. Recurso especial provido.\n4. Agravo em recurso especial não provido.","dispositivo":"A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial\ndo Banco Industrial do Brasil S/A e negou provimento ao agravo em\nrecurso especial de Plastiquímica Produtos Químicos Ltda e Virgílio\nGrimaldi, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão\n(Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000176"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATOS BANCÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VARIAÇÃO DOS CDI\n- ENCARGO FINANCEIRO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 176/STJ -\nLEGALIDADE DA PACTUAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1248069>>-SP\n(CDI - REMUNERAÇÃO TOTAL AUFERIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -\nCOMPARAÇÃO COM AS TAXAS MÉDIAS PRATICADAS NO MERCADO)\n   STJ - <<REsp 1061530>> (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25, 26,\n27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b4b3a6c67dea86821fe2be219139a5d96c4645eb709141402eb9910dafe58bd4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}