{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47303,"origem":"stj","sha256_origem":"7c8e28307c3cd622407ff66ff5c5b38d6d64fb54858e543484dd2ad26c55eeba","registro_original":{"id_fonte":"000858549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"826283","numero_registro":"202301773926","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPCENTES (23,\n800KG  DE COCAÍNA). PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA DO DIREITO RECORRER EM\nLIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A\nMEDIDA CONSTRITIVA E O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. TESE NÃO\nAPRECIADA PELO TRIBUNAL LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do CPP, revelando-se indispensável a\ndemonstração de em que consiste o periculum libertatis.\n2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do CPP, \"o juiz decidirá,\nfundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição\nde prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do\nconhecimento de apelação que vier a ser interposta\".\n3. Na espécie, a prisão foi mantida pelo fato de o acusado ter\nrespondido preso toda a instrução criminal e por se manterem hígidos\nos fundamentos que ensejaram a sua decretação - a apreensão de 23,\n800kg (vinte e três quilos e oitocentos gramas) de cocaína, no\ntotal, além de uma balança de precisão e da quantia de R$9.750,00\n(nove mil e setecentos e cinquenta reais) -,  o que justifica a\nmanutenção da custódia e a consequente negativa do direito de\nrecorrer em liberdade.\n4. A tese de incompatibilidade entre a manutenção da prisão e a\nimposição do regime semiaberto na sentença condenatória não foi\napreciada pelo colegiado estadual, razão pela qual esta Corte não\npode conhecer do pleito, sob pena de configuração do chamado habeas\ncorpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e\nviolação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido\nprocesso legal substancial.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00387 PAR:00001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:C","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00013 INC:00001 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 812677>>-MG, <<AgRg no HC 807091>>-BA,\n         <<AgRg no HC 772264>>-SC\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<RHC 68025>>-MG, <<AgRg no HC 745943>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"83e57c5532964fce8ffd070ed8d54fc7a1286635b6b4a6d085b3aae758223ee2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}