# Registro público: TJMA — 00001937520128100087

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730306/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730306.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d9ece845937081dd86026f731a6da3831a3b2b8f3e47c2392359bce35f44ac6c

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 178 ocorrência(s) em 89 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 88
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-16
- **Último ato com data válida:** 2026-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-08-16** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2026-04-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-23** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-12** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-09** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-09** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Erro Médico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-04-16T16:01:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2012-04-18T11:02:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2012-04-23T11:15:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-05-10T10:28:04.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2012-06-04T15:23:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2012-06-04T15:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-06-04T15:25:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2012-06-11T14:51:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-06-11T14:52:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-06-21T09:05:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2012-06-21T17:48:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2012-06-28T11:36:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2012-06-28T17:25:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2014-04-01T14:57:36.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2014-04-01T15:04:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2014-09-15T14:05:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2014-09-30T09:46:16.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2015-05-26T09:36:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2016-05-12T11:26:32.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2016-05-12T14:36:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2016-05-16T17:50:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2016-06-08T15:27:53.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2016-06-09T12:28:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2016-08-01T09:15:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2016-08-01T11:20:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2017-12-18T09:44:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2018-01-10T11:44:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2018-03-22T12:10:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2018-07-19T11:53:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2018-08-07T11:25:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2018-08-21T15:25:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "Procuradoria", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2018-08-21T15:42:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2018-08-21T15:51:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2018-08-21T15:54:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2018-10-15T10:19:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2018-10-25T12:09:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2018-12-07T18:02:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "Procuradoria", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2018-12-10T08:59:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2019-01-24T10:07:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2019-01-24T10:15:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730306.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9995)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9ece845937081dd86026f731a6da3831a3b2b8f3e47c2392359bce35f44ac6c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro Médico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-04-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-10 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2024-10-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2025-02-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2025-02-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2025-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2025-04-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2025-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2025-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2025-07-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2025-07-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2025-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2026-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2026-04-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2026-04-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2026-04-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2026-08-16 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/87`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-09-10 trata do assunto oficial «Erro Médico»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2025-04-02 trata do assunto oficial «Erro Médico»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84`
- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2026-08-16 trata do assunto oficial «Erro Médico»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T05:07:36\.364000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190514000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d9ece845937081dd86026f731a6da3831a3b2b8f3e47c2392359bce35f44ac6c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00000911220188100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2470374/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9995
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA
- [TJMA — 00002831520178100053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182411/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9995
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS / 1� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO
- [TJRR — 08021852920238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5630866/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9995
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS / 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TRF1 — 00002590920144013308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429376/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9995
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS / Vara Única de Jequié
- [TJRR — 08010857320228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4618977/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9995
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS / 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TJMT — 00002283420158110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3773388/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9995
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR
- [TJRR — 08003642420228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2731880/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9995
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS / 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TJRO — 70093325020188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2568796/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9995
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS / JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** d9ece845937081dd86026f731a6da3831a3b2b8f3e47c2392359bce35f44ac6c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [REsp 2.221.700 do STJ: erro médico](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2221700/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação de indenização por danos morais e materiais. 2. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, "a responsabilidade objetiva para o prestador de serviço, prevista no art. 14 do CDC, na hipótese de tratar-se de hospital, limita-se aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como estadia do paciente (internação e alimentação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia)"; "se o dano decorre de falha técnica restrita ao profissional médico, que não possui qualquer vínculo com o hospital - seja de emprego ou de mera preposição - não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar a vítima" (REsp 1.769.520/SP, Terceira Turma, DJe de 24/5/2019). 3. Recurso especial conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 929940, publicado pelo tribunal em 16 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.221.700, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** erro, medico
- **SHA-256 do HTML autoral:** e26d179461f58a4f6d62d48a42a49bc40757ca0320d9413c7c542f56370683a2
- **SHA-256 do registro documental:** d9ece845937081dd86026f731a6da3831a3b2b8f3e47c2392359bce35f44ac6c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2221700%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001937520128100087 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Erro Médico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 88 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Outras Decisões”, em 2026-08-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9ece845937081dd86026f731a6da3831a3b2b8f3e47c2392359bce35f44ac6c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d9ece845937081dd86026f731a6da3831a3b2b8f3e47c2392359bce35f44ac6c
- **SHA-256 do comentário:** 338616c0384f549a035904eb8a68da30c4ec98b3ac0832580b36ba348117602f