# Registro público: TRE-RJ — 06000012620236190087

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 087ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473047/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473047.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 89b2960be9722395191bfe912fc777f8616d015beecd98cc7c5371c844e84452

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-27
- **Último ato com data válida:** 2023-04-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-20** — Reativação (TPU 849)
> **2023-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-20** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-27T16:40:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15072", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2023-01-27T16:49:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15072", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2023-01-27T16:48:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15072", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2023-03-20T14:27:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15072", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2023-03-20T14:27:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15072", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2023-03-20T14:27:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15072", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2023-03-20T14:27:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15072", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2023-03-20T14:27:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15072", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2023-03-20T14:27:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15072", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2023-03-20T14:27:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15072", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2023-03-20T14:27:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15072", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2023-04-14T11:20:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15072", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2023-01-27T16:40:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15072", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2023-02-02T15:06:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15072", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2023-02-02T15:06:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15072", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2023-02-02T15:17:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15072", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2023-02-02T15:17:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15072", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2023-03-20T14:27:51.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15072", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2023-04-14T11:21:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15072", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2023-04-14T11:21:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15072", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/89b2960be9722395191bfe912fc777f8616d015beecd98cc7c5371c844e84452.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-20 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T01:54:51\.893000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230127164040
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 89b2960be9722395191bfe912fc777f8616d015beecd98cc7c5371c844e84452

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06001127720256190139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6082520/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 087ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ / 139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ
- [TRE-RJ — 06001170220216190152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6090627/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 087ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ / 152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ
- [TRE-PA — 06000154520206140025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091363/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 087ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ / 025ª ZONA ELEITORAL DE CAPANEMA PA
- [TRE-RJ — 06000639520226190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4355913/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 087ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ / 024ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-PR — 06000545120226160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6089932/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 087ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ / 46ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu
- [TRE-MG — 06000186020236130174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6088763/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 087ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ / 174ª Zona Eleitoral - Matozinhos
- [TRE-PA — 06000167020196140023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6088171/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 087ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ / 023ª ZONA ELEITORAL DE MARABÁ PA
- [TRE-SP — 06000329320206260301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6088063/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 087ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ / 301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000012620236190087 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “087ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/89b2960be9722395191bfe912fc777f8616d015beecd98cc7c5371c844e84452.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 89b2960be9722395191bfe912fc777f8616d015beecd98cc7c5371c844e84452
- **SHA-256 do comentário:** ea1db87a7a8d92e057627237c859daccffa600c99ae877a4d820e40486ded091