{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47307,"origem":"stj","sha256_origem":"18ee838c5300ab91e07d83b3b802df4c9b3223a634151cc63ef25dc914a31a1c","registro_original":{"id_fonte":"000858553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2353501","numero_registro":"202301391877","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-10-10","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA\nDECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA QUE\nOBSTOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUAISQUER\nRECURSOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE D O PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL.\nTRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE INADMISSÃO. CERTIFICAÇÃO E REMESSA\nDOS AUTOS AO STF PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO REMANESCENTE.\n1. Não se tratando de hipótese do inciso I, b, do art. 1.030 do\nCPC/2015, nada justifica a interposição de agravo interno, situação\nque configura erro grosseiro e torna inaplicável a fungibilidade\nrecursal, pois inexistente dúvida objetiva quanto ao recurso a ser\nmanejado. Precedentes (AgInt no AREsp n. 1.601.341/SP, Ministro\nBenedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/6/2020).\n2. O recurso intempestivo não possui o condão de suspender ou\ninterromper o prazo para interposição de outro recurso, razão pela\nqual a decisão que atesta sua intempestividade não é apta a\npostergar o termo final do trânsito em julgado, que ocorre\nimediatamente no dia seguinte após expirado o prazo para\ninterposição do recurso intempestivo (AgRg no AgRg no RE nos EDcl no\nAgRg nos EAREsp n. 822.343/MG, Ministro Humberto Martins, Corte\nEspecial, DJe 22/8/2018).\n4. Agravo regimental não conhecido, com a determinação de que,\npublicado o acórdão exarado no presente julgamento, seja certificado\no trânsito em julgado da decisão exarada às fls. 848/849,\nefetivando, na sequência, a remessa imediata dos autos ao STF para\nprocessamento do recurso remanescente (ARE).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo agravo regimental, determinando que, publicado o acórdão exarado\nno presente julgamento, certifique-se o trânsito em julgado da\ndecisão exarada às fls. 848/849, efetivando-se, na sequência a\nremessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal para\nprocessamento do recurso remanescente (ARE - fls. 939/954) , nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00001 LET:B ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO\n- INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - ERRO GROSSEIRO - CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1601341>>-SP\n(INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO PREVISTO\nNO ART. 1.042 DO CPC - EXCEPCIONALIDADE - FUNDAMENTO EM TESE FIRMADA\nEM REPERCUSSÃO GERAL OU RECURSO REPETITIVO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2105172>>-SC,\n         <<AgRg no RE nos EDcl no REsp 1534058>>-RS,\n         <<AgRg no RCD no AREsp 1478507>>-SP\n(RECURSO INTEMPESTIVO - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp\n822343>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"80c186b8825dbc7c7aacdd83e3930fd49a0008e1f4aa51a0a435b7e530ef5326","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}