{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47310,"origem":"stj","sha256_origem":"c8435b02a90a4b363f0cae2cb433ab7df9e4bbeda3c5dfc7878f2da194e8dbdb","registro_original":{"id_fonte":"000858556","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"819156","numero_registro":"202301389612","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE\nCONCEDIDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM\nNUMERAÇÃO RASPADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO PELO\nTRIBUNAL DO JÚRI. RÉU EM LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO. CUMPRIMENTO\nIMEDIATO DO VEREDICTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\n1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que concedeu liminarmente\na ordem para revogar a execução provisória da pena decorrente de\ncondenação superior a 15 anos de reclusão por plenário do Tribunal\ndo Júri, uma vez que o entendimento desta Corte Superior é no\nsentido de impossibilidade de execução provisória da pena , mesmo\ncomo no caso dos autos.\n2. Registre-se que a matéria teve a repercussão geral reconhecida no\nSupremo Tribunal Federal (RE n. 1.235.340/SC - Tema 1068), mas,\nainda sem definição, o que enseja a aplicação do entendimento deste\nTribunal Superior.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI -\nPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL OU SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO\n- IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 815714>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"903ffa4e6e5e49e27102d56c4a8d4c661bda458c1161a543d1f459823481dba2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}