{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47311,"origem":"stj","sha256_origem":"3122a58f3ce46b566204c37d72ba533f2042508f41f491b681b99941e4177ece","registro_original":{"id_fonte":"000858557","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"761819","numero_registro":"202202440430","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO TENTADO. NULIDADE DA PRONÚNCIA. FALTA DE INTERESSE DE\nAGIR. SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI ANTERIOR À IMPETRAÇÃO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\n1. Após a decisão de pronúncia, o agravante foi submetido a\njulgamento pelo Conselho de sentença, o que resultou na sua\ncondenação. A defesa interpôs recurso de apelação perante a Corte\nestadual pleiteando a realização de novo júri, nos termos do art.\n593, III, \"d\", do CPP e, posteriormente, impetrou o presente writ\narguindo a nulidade da sentença, com base no disposto no art. 413 do\nCPP. Assim, constata-se que não há interesse de agir.\n2. A condenação pelo Tribunal do Júri prejudica o exame de eventuais\nnulidades na decisão de pronúncia e de todas as demais anteriores a\nela.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"78c92204a32858893e855447fb78d42d49e940afb9191d94ba1ea3cf6a2586b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}