{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47313,"origem":"stj","sha256_origem":"ad46f9a1b2de645e9fe9fabf0f57fece806d75a4b4c633569a7c1d11494dbbb7","registro_original":{"id_fonte":"000858559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"833066","numero_registro":"202302143124","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DA\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PENA DEFINITIVA\nABAIXO DE 4 ANOS. REINCIDÊNCIA CONSTATADA PELAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO.\nINAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. PARECER ACOLHIDO.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"011d70c74cfc35b3e0140f60ea0533f3c54ca9661116c6edb1ba74bde3fdf229","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}