{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4732,"origem":"stj","sha256_origem":"955ed8dfff5c26e507666099e28114b9f63fe16f4007fc848745b864012aef38","registro_original":{"id_fonte":"000817442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1334096","numero_registro":"201801766424","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. FERIADO. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. RECONSIDERAÇÃO.\nAÇÃO MONITÓRIA.  RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO\nCPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO ILÍQUIDO. DESNECESSIDADE DE\nHABILITAÇÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. GRATUIDADE\nDE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Considerando o entendimento firmado pela Corte Especial no\njulgamento do REsp 1.813.684/SP, afasta-se a intempestividade do\nrecurso especial, decretada em razão de feriado de segunda-feira de\ncarnaval, e reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo\nexame do recurso.\n2. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de\nJustiça, \"Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são\nilíquidos, a ação  de  conhecimento deverá prosseguir perante o\njuízo na qual foi proposta,  após o qual, sendo determinado o valor\ndo crédito, deverá ser   habilitado  no  quadro  geral  de  credores\n da  sociedade  em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do\nart. 6º da Lei n. 11.101/2005\" (REsp 1.447.918/SP, Rel. Ministro\nLuis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe de\n16/05/2016).\n3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de\nrecurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias\nordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.\nAplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art98"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00098","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00006 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO - SEGUNDA-FEIRA DE\nCARNAVAL)\n   STJ - <<REsp 1813684>>-SP\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDOS ILÍQUIDOS - VALOR DO CRÉDITO -\nHABILITAÇÃO - JUÍZO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1447918>>-SP,\n         <<CC 114952>>-SP\n(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HIPOSSUFICIÊNCIA DA\nEMPRESA RECUPERANDA - NÃO COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1497185>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1213905>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"472ff0eea5b32280133e83ff5503a59ad49720f4b99f628383a4834fe310e386","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}