# Registro público: TRT24 — 00242117220235240076 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE JARDIM - **Classe:** Ação Civil Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-06-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4732067/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4732067.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cab6f5f67c48f05f1f687ffb47c1cc77796a8f27b72245041662172755481c8f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-01 - **Último ato com data válida:** 2023-10-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-31** — Definitivo (TPU 246) > **2023-10-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-30** — Publicação (TPU 92) > **2023-09-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-09-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-09-29** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2023-09-29** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2023-09-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-29** — Conclusão (TPU 51) > **2023-08-03** — Convenção das Partes (TPU 11013) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-06-01T16:24:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-06-02T14:20:01.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2023-06-02T14:20:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-06-02T18:03:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-05T09:34:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-22T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-06-28T13:45:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-06-28T21:01:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-29T11:30:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-07-10T15:59:05.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2023-07-14T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-21T17:27:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-07-21T17:43:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-07-21T19:16:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-07-25T16:49:49.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2023-07-25T16:49:49.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2023-07-31T16:40:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-09-29T09:53:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-09-29T15:06:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-29T15:06:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-30T01:23:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-09-30T01:23:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-10-18T00:01:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-31T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-06-02T18:02:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-06-28T21:00:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-07-03T08:33:55.000Z — Mandado (TPU 985) - 2023-07-25T16:49:49.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2023-07-31T16:39:52.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2023-07-31T17:03:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2023-08-03T16:49:16.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013) - 2023-09-29T09:52:18.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2023-09-29T09:53:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2023-09-29T15:05:38.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2023-10-31T16:45:15.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cab6f5f67c48f05f1f687ffb47c1cc77796a8f27b72245041662172755481c8f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-06-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-06-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-07-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-07-25 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-07-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-07-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-09-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-09-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-09-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-10-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-07-25 trata do assunto oficial «Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-09-29 trata do assunto oficial «Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-09-29 trata do assunto oficial «Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:23:29\.074398621Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230601162447 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cab6f5f67c48f05f1f687ffb47c1cc77796a8f27b72245041662172755481c8f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00242126220205240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4752817/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE JARDIM - [TRT24 — 00242946420185240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6185986/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13319 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE JARDIM - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - [TRT16 — 00163416120215160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6191135/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / Vara do Trabalho de Acailandia - [TRT24 — 00242097620245240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730638/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ - [TRT5 — 00000795420215050009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6181291/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / 9ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT14 — 00002894620185140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6179971/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO - [TRT23 — 00002198720215230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6171054/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT21 — 00003292220265210024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5331720/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / Vara do Trabalho de Macau ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00242117220235240076 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE JARDIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-10-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cab6f5f67c48f05f1f687ffb47c1cc77796a8f27b72245041662172755481c8f - **SHA-256 do comentário:** cb609f0ce9898892fa0c49313e4149ae2ed42c3e401f6159e7d9c8ddbcec711a