# Registro público: TJMG — 65572362120098130024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-06-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4732086/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4732086.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 88a755cdabe8079909df034386a28498fa77b9fe84a8cbb55bf81dc74fb462b6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-07-06 - **Último ato com data válida:** 2012-04-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2012-04-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2011-10-10** — Recebimento (TPU 132) > **2011-10-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2011-09-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2011-09-02** — Publicação (TPU 92) > **2011-09-02** — Decisão (TPU 3) > **2011-08-23** — Recebimento (TPU 132) > **2011-08-23** — Remessa (TPU 123) > **2011-08-03** — Recebimento (TPU 132) > **2011-08-03** — Conclusão (TPU 51) > **2011-07-29** — Petição (TPU 85) > **2011-07-06** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Enquadramento | Correção Monetária | Juros | Prescrição e Decadência | Sucumbência ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-07-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2011-08-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2011-08-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2011-07-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2011-08-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2011-08-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2011-09-02T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2011-09-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2011-09-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2011-10-10T15:56:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2011-10-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2012-04-13T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10223](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10223) - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632) - [Outros processos do assunto TPU 8874](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8874) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Enquadramento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Juros — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Prescrição e Decadência — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Sucumbência — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-07-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2011-07-29 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-08-03 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2011-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2011-08-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2011-08-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2011-09-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2011-09-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2011-09-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2011-10-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2011-10-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-04-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-09-02 trata do assunto oficial «Enquadramento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-01T16:25:27\.778000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110627173804 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 88a755cdabe8079909df034386a28498fa77b9fe84a8cbb55bf81dc74fb462b6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00004933620105020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901093/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 8874 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 3ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT2 — 00004792820105020465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4742401/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 8874 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TRT2 — 00004786620135020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4740713/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 8874 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00009114420125040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4739088/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 8874 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00009160820135040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4737809/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 8874 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00005794820105040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3273862/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 8874 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRF6 — 00344930620084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2392804/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10223, 10685 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Gabinete 05 - [TST — 00781004620095010342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820736/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 5632, 8874 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TST - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** correcao, monetaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9 - **SHA-256 do registro documental:** 88a755cdabe8079909df034386a28498fa77b9fe84a8cbb55bf81dc74fb462b6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F) ### [Tema 310 do STJ: Prescrição e Decadência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-310/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Controvérsia subjacente diz respeito ao prazo de prescrição para a cobrança de investimento feito por usuário em rede de eletrificação rural.” São 21 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** decadencia, prescricao - **SHA-256 do HTML autoral:** 1237c3c0384810717a2f5eeb02dbc04a9923f932670776ca9bf7c226417aeed7 - **SHA-256 do registro documental:** 88a755cdabe8079909df034386a28498fa77b9fe84a8cbb55bf81dc74fb462b6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-310%2F)