# Registro público: STJ — 173187 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-16 - **Publicação:** 2023-10-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47321/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47321.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b39f48fa012ece7f9af832a36b42365184b019c86467e6d76ab1fbb8ebd21612 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. OPERAÇÃO TORREFAÇÃO. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS DIVERSOS. CONTINUIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Na presente hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram a inviabilidade do pleito em razão de não haver conexão entre as ações penais que têm curso nas comarcas de Vitória e Santa Teresa, ambas do Espírito Santo, porquanto a denúncia levada ao Magistrado singular, para analisar exceção de incompetência, tratava de fatos distintos, e a alegação de continuidade delitiva entre os fatos demandaria revolvimento de acervo fático-probatório, o que será realizado quando da sentença de mérito que está prestes a ser prolatada, conforme informações do Juízo singular. - **Item 2 (texto oficial):** Logo, não demonstrado de plano o liame intersubjetivo das ações penais em curso, não há como se desconstituir as conclusões das instâncias a quo sem extenso revolvimento fático-probatório, inviável na via eleita. - **Item 3 (texto oficial):** Ademais, a alegação de possibilidade de aplicação de eventual continuidade delitiva será discutida quando do julgamento de mérito pelo Juízo sentenciante, não sendo o presente remédio heroico instrumento para tal análise prospectiva, mormente pela necessidade de extenso revolvimento de acervo probatório especulativo sobre pena que nem sequer foi aplicada. - **Item 4 (texto oficial):** No mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, para quem, "n]as informações prestadas nesses autos, registrou-se que 'o processo já se encontra em fase de alegações finais, faltando apenas a apresentação da referida peça pela defesa do réu Paulo Sérgio Rosa, que está sendo assistido pela Defensoria Pública Estadual, conforme negócio jurídico-processual entabulado entre as partes por ocasião da AIJ realizado no dia 29/07/2022 (termo de fls. 1363/1373). Em seguida, este Juízo irá prolatar a respectiva sentença enfrentando todas as questões eventualmente apresentadas pelos ora pacientes' [...] No que concerne à alegada continuidade delitiva, trata-se de matéria atinente ao mérito da ação penal, que sequer foi julgado pelo juízo competente, não sendo possível que essa Corte Superior se manifeste de maneira inaugural sobre a questão afeta ao mérito, sob pena de supressão de instância". - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. OPERAÇÃO TORREFAÇÃO. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS DIVERSOS. CONTINUIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na presente hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram a inviabilidade do pleito em razão de não haver conexão entre as ações penais que têm curso nas comarcas de Vitória e Santa Teresa, ambas do Espírito Santo, porquanto a denúncia levada ao Magistrado singular, para analisar exceção de incompetência, tratava de fatos distintos, e a alegação de continuidade delitiva entre os fatos demandaria revolvimento de acervo fático-probatório, o que será realizado quando da sentença de mérito que está prestes a ser prolatada, conforme informações do Juízo singular. 2. Logo, não demonstrado de plano o liame intersubjetivo das ações penais em curso, não há como se desconstituir as conclusões das instâncias a quo sem extenso revolvimento fático-probatório, inviável na via eleita. 3. Ademais, a alegação de possibilidade de aplicação de eventual continuidade delitiva será discutida quando do julgamento de mérito pelo Juízo sentenciante, não sendo o presente remédio heroico instrumento para tal análise prospectiva, mormente pela necessidade de extenso revolvimento de acervo probatório especulativo sobre pena que nem sequer foi aplicada. 4. No mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, para quem, "n]as informações prestadas nesses autos, registrou-se que 'o processo já se encontra em fase de alegações finais, faltando apenas a apresentação da referida peça pela defesa do réu Paulo Sérgio Rosa, que está sendo assistido pela Defensoria Pública Estadual, conforme negócio jurídico-processual entabulado entre as partes por ocasião da AIJ realizado no dia 29/07/2022 (termo de fls. 1363/1373). Em seguida, este Juízo irá prolatar a respectiva sentença enfrentando todas as questões eventualmente apresentadas pelos ora pacientes' [...] No que concerne à alegada continuidade delitiva, trata-se de matéria atinente ao mérito da ação penal, que sequer foi julgado pelo juízo competente, não sendo possível que essa Corte Superior se manifeste de maneira inaugural sobre a questão afeta ao mérito, sob pena de supressão de instância". 5. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CONEXÃO ENTRE AÇÕES PENAIS EM CURSO - AUSÊNCIA DE LIAME INTERSUBJETIVO E PROBATÓRIO ENTRE AÇÕES) STJ - <>-SP, <>-PR **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.