{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47323,"origem":"stj","sha256_origem":"b7a8ae8cfea7a2b975ae00c1599e549c473bd220926ad60661fdc36834890d61","registro_original":{"id_fonte":"000858569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"725845","numero_registro":"202200536200","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE\nMEDIDA DE SEGURANÇA. EXAME DE CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE.\nPROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. RECOMENDAÇÃO DE\nCELERIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não demonstrada a cessação da periculosidade do apenado submetido\na medida de segurança, é imprescindível a realização de exame\npericial para avaliar a necessidade de sua manutenção.\n2. Agravo regimental desprovido, recomendando, no entanto, ao Juízo\nde origem que imprima celeridade na realização da perícia.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO BASEADA NO GRAU DE PERICULOSIDADE\nSOCIAL DO AGENTE - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 503894>>-MG, <<AgRg no HC 369530>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"194d398d5200e19264765f7e793aa3b507592d4fe541be22e395ca5778c62525","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}