# Registro público: STJ — 819028 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-16 - **Publicação:** 2023-10-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47325/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47325.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 330243bf0372bebc77e2cc49fca51c13c17426d5aca920c07e05563950f93be9 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000858571 - **Número de registro na fonte:** 202301376278 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AGRAVANTE INVESTIGADO POR SUPOSTAMENTE LIDERAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA A CRIMES DE ESTELIONATO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O entendimento adotado pelas instâncias ordinárias se coaduna com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a decisão que autoriza busca e apreensão demanda fundamentação circunstanciada, com motivação acerca das fundadas razões para a mitigação da regra de inviolabilidade de domicílio ou local de trabalho. - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem consignou que, no decreto de busca e apreensão, o juízo de primeiro grau assinalou a existência de prévia investigação, uma vez que "a representação destaca a existência de condutas da mesma natureza praticada em outros municípios em desfavor das lojas Zema, fato este que eclodiu a suspeita da prática do delito no momento da tentativa de aprovação do crediário [...] E foi a partir disso que a policia intensificou as investigações, constatando não só o modus operandi do grupo, mas a pronta identificação de alguns dos envolvidos" (e-STJ fl. 139); não havendo que se falar, portanto, em nulidade da medida cautelar em virtude de a representação ter sido motivada exclusivamente pela declaração inicial do gerente da loja (suposta vítima). - **Item 3 (texto oficial):** O Magistrado singular demonstrou, de forma fundamentada, a presença dos requisitos e a indispensabilidade da medida, especificando os objetivos a serem alcançados, elencando os bens que seriam apreendidos, indicando as pessoas investigadas e os endereços para as diligências, de forma mais precisa possível, não havendo que se falar nulidade do mandado em virtude de sua generalidade. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AGRAVANTE INVESTIGADO POR SUPOSTAMENTE LIDERAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA A CRIMES DE ESTELIONATO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pelas instâncias ordinárias se coaduna com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a decisão que autoriza busca e apreensão demanda fundamentação circunstanciada, com motivação acerca das fundadas razões para a mitigação da regra de inviolabilidade de domicílio ou local de trabalho. 2. O Tribunal de origem consignou que, no decreto de busca e apreensão, o juízo de primeiro grau assinalou a existência de prévia investigação, uma vez que "a representação destaca a existência de condutas da mesma natureza praticada em outros municípios em desfavor das lojas Zema, fato este que eclodiu a suspeita da prática do delito no momento da tentativa de aprovação do crediário [...] E foi a partir disso que a policia intensificou as investigações, constatando não só o modus operandi do grupo, mas a pronta identificação de alguns dos envolvidos" (e-STJ fl. 139); não havendo que se falar, portanto, em nulidade da medida cautelar em virtude de a representação ter sido motivada exclusivamente pela declaração inicial do gerente da loja (suposta vítima). 3. O Magistrado singular demonstrou, de forma fundamentada, a presença dos requisitos e a indispensabilidade da medida, especificando os objetivos a serem alcançados, elencando os bens que seriam apreendidos, indicando as pessoas investigadas e os endereços para as diligências, de forma mais precisa possível, não havendo que se falar nulidade do mandado em virtude de sua generalidade. 4. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (NULIDADE - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTA CAUSA E FUNDAMENTAÇÃO CIRCUNSTANCIADA - IDONEIDADE) STJ - <>-SP **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 330243bf0372bebc77e2cc49fca51c13c17426d5aca920c07e05563950f93be9 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)