# Registro público: TRE-RJ — 06000041820216190162

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 162ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473255/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473255.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 75fa746fba9912c4872b792af61c319b393e1714681959530d38c9ba0cbf8bf8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-09
- **Último ato com data válida:** 2021-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-13** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-04-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-09** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-09T13:22:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15191", "nome": "162ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-04-09T16:38:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15191", "nome": "162ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-04-09T16:44:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15191", "nome": "162ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-02-09T13:22:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15191", "nome": "162ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-04-09T16:43:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15191", "nome": "162ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-04-13T10:54:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15191", "nome": "162ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-04-13T11:14:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15191", "nome": "162ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-04-13T11:14:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15191", "nome": "162ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-04-13T11:14:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15191", "nome": "162ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-13 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-30T06:10:21\.883000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210209132253
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 75fa746fba9912c4872b792af61c319b393e1714681959530d38c9ba0cbf8bf8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000063520256190198](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738552/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 198ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ
- [TRE-RJ — 06000362620246190030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951290/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 030ª ZONA ELEITORAL DE PIRAÍ RJ
- [TRT6 — 00000893120255060171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162175/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / CABO DE SANTO AGOSTINHO - 01A VARA
- [TRT10 — 00001877620205100010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161541/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRE-PA — 00000305920196140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161085/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 70ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000107320156140049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160942/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 49ª ZONA ELEITORAL
- [TJES — 00001577320208080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160354/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO
- [TJAP — 00032244520248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159991/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.