# Registro público: STJ — 182434 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-17 - **Publicação:** 2023-10-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47328/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47328.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 79c5abe6466f3e27e96e1e3e1a3da59f9d29b2a1076a0a31e0818ee5b164a8d3 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. SUFICIÊNCIA DE CAUTELAS MENOS GRAVOSAS. EXCESSO DE PRAZO. RECLAMO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, o decreto deve apoiar-se em motivos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). - **Item 2 (texto oficial):** Os fundamentos que deram ensejo à segregação processual do recorrente não são muito distintos dos que acarretaram a custódia provisória da corré, em favor de quem o recurso conexo foi provido. - **Item 3 (texto oficial):** Muito embora as circunstâncias aludidas pelas instâncias ordinárias revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública - dada a suposta participação em grupo criminoso com vistas ao tráfico de drogas intermunicipal -, não se mostram tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o acusado sob o rigor da cautela pessoal mais severa, sobretudo diante da sua primariedade. - **Item 4 (texto oficial):** A efetivação de medidas assecuratórias, como o sequestro de contas bancárias e a indisponibilidade dos bens dos investigados, garante a apreensão do patrimônio supostamente obtido com valores provenientes de empreitadas criminosas e promove a asfixia econômica de outros delitos. - **Item 5 (texto oficial):** "É ilegal a preservação do cárcere cautelar do investigado, de 22 anos e primário, por 1 ano e 9 meses, dada a suposta prática de delito sem violência ou grave ameaça à pessoa, sem que [...] haja prognóstico para o término da instrução, sequer contribuição da defesa para o trâmite prolongado. Precedentes" (EDcl no AgRg no RHC n. 151.901/AL, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe de 3/3/2022). - **Item 6 (texto oficial):** Recurso provido, para substituir a prisão preventiva do réu por medidas cautelares menos onerosas. ## Ementa RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. SUFICIÊNCIA DE CAUTELAS MENOS GRAVOSAS. EXCESSO DE PRAZO. RECLAMO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, o decreto deve apoiar-se em motivos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Os fundamentos que deram ensejo à segregação processual do recorrente não são muito distintos dos que acarretaram a custódia provisória da corré, em favor de quem o recurso conexo foi provido. 3. Muito embora as circunstâncias aludidas pelas instâncias ordinárias revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública - dada a suposta participação em grupo criminoso com vistas ao tráfico de drogas intermunicipal -, não se mostram tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o acusado sob o rigor da cautela pessoal mais severa, sobretudo diante da sua primariedade. 4. A efetivação de medidas assecuratórias, como o sequestro de contas bancárias e a indisponibilidade dos bens dos investigados, garante a apreensão do patrimônio supostamente obtido com valores provenientes de empreitadas criminosas e promove a asfixia econômica de outros delitos. 5. "É ilegal a preservação do cárcere cautelar do investigado, de 22 anos e primário, por 1 ano e 9 meses, dada a suposta prática de delito sem violência ou grave ameaça à pessoa, sem que [...] haja prognóstico para o término da instrução, sequer contribuição da defesa para o trâmite prolongado. Precedentes" (EDcl no AgRg no RHC n. 151.901/AL, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe de 3/3/2022). 6. Recurso provido, para substituir a prisão preventiva do réu por medidas cautelares menos onerosas. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO - PROPORCIONALIDADE) STJ - <>-MG, <>-PE, <>-PB, <>-CE (PRISÃO PREVENTIVA - CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E PROGNÓSTICO DE TÉRMINO DA INSTRUÇÃO - ILEGALIDADE) STJ - <>-AL **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.