{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47329,"origem":"stj","sha256_origem":"3693cff426b36e0561a6e518a38f3a9b23aa64823dccf88c27207c350c01c2e4","registro_original":{"id_fonte":"000858634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"856821","numero_registro":"202303473512","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS\nPERCORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.\n1. A fixação da pena é re gulada por princípios e regras\nconstitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º,\nXLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de\nProcesso Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do\ndireito à individualização da medida concreta para que, então, seja\neleito o quantum de sanção a ser aplicada ao condenado\ncriminalmente, com vistas à prevenção e à reprovação do delito\nperpetrado.\n2. Em relação à tentativa, a fração de diminuição da sanção decorre\nda maior ou da menor proximidade da conduta ao resultado almejado.\n3. No caso, as instâncias ordinárias justificaram o índice escolhido\npelo iter criminis percorrido pelos agentes, os quais desferiram,\ncom um facão, \"seis golpes na vítima, sendo um na cabeça e os demais\nno braço direito\".\n4. Ademais, a alteração do entendimento a respeito da maior ou da\nmenor proximidade da consumação do crime, adotado nas instâncias\nordinárias, dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos\nautos, o que é vedado em habeas corpus.\n5. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\ndenegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00046","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387"],"jurisprudencia_citada":"(HOMICÍDIO TENTADO - MODULAÇÃO DA MINORANTE - ITER CRIMINIS\nPERCORRIDO PELO AGENTE - MAIOR OU MENOR PROXIMIDADE AO RESULTADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 355547>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f188591e05acab21e6204575094e5b22049474c50dcdd6c5602599804d371aa3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}